Ministro da Justiça questiona pressa e alerta para inconstitucionalidade em trechos do relatório do PL Antifacção

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou preocupação com a tramitação e o teor do relatório preliminar do Projeto de Lei (PL) Antifacção, de autoria do governo federal. Em participação na abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, ontem (11), o ministro classificou como “inconstitucional” a ideia inicial de restringir a atuação da Polícia Federal (PF).

Inconstitucionalidade em cercear a PF
Lewandowski reagiu às propostas iniciais do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que chegou a defender a possibilidade de a atuação da PF no combate a facções criminosas nos estados ser condicionada à autorização dos governadores.

O ministro foi taxativo ao afirmar que tal medida é inconstitucional, uma vez que as competências da Polícia Federal já estão definidas em lei e não podem ser modificadas por uma lei ordinária.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, declarou Lewandowski.

Recuo do relator e surpresa com a velocidade
Apesar das críticas, o ministro afirmou ter assistido à entrevista coletiva em que o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator Derrite negaram “com todas as letras” que as alterações controversas — como a restrição à PF e a equiparação de facções ao terrorismo — seriam mantidas no texto final. A votação do projeto está prevista para esta quarta-feira (12).

No entanto, Lewandowski demonstrou incerteza quanto ao teor exato do relatório final e estranheza com a celeridade da produção do texto. Ele criticou o fato de um projeto complexo, que levou mais de seis meses para ser elaborado pelo Executivo e enviado à Câmara em 31 de outubro, ter sido alterado em um ritmo acelerado.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, pontuou o ministro.

Defesa do texto original e combate completo ao crime
Lewandowski reiterou a defesa do projeto original do governo, esperando que ele seja aprovado “em 100% ou 90%”. O ministro destacou que a versão enviada pelo Executivo é “completa” e visa um enfrentamento robusto ao crime organizado.

Entre os principais pontos do projeto original, ele ressaltou o aumento de penas, a classificação do crime de facção como hediondo, a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas e o estabelecimento de um “mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado”. Com informações da Agência Brasil