Pejotização corrói pacto social, alerta da AGU durante debate no STF

A contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), conhecida como pejotização, ameaça os fundamentos da Constituição de 1988, alertou o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ontem (6). Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), Messias afirmou que a prática fragiliza o pacto social e representa uma ameaça à dignidade humana e à justiça social, desequilibrando a relação entre capital e trabalho.

O ministro destacou que a pejotização “corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social” e os alicerces do trabalho digno e da seguridade social previstos na Constituição.

O debate no STF, convocado pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu todos os processos sobre a suposta fraude na contratação via PJ, ouve 78 pessoas, incluindo representantes do governo, sindicatos e do setor empresarial.

O ministro Gilmar Mendes ponderou que o STF buscará um equilíbrio entre o incentivo ao empreendedorismo e a proteção social, tendo a Constituição como norteadora diante das mudanças no mercado de trabalho.

Fraude esconde informalidade disfarçada
A pejotização vem substituindo os contratos via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que as empresas reduzam obrigações trabalhistas, como o pagamento de previdência e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa redução gera perdas bilionárias para o INSS e é geralmente interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.

Jorge Messias ressaltou que, embora a contratação entre pessoas jurídicas seja legítima em casos de consultoria independente ou cadeias produtivas complexas com independência técnica e econômica, a pejotização que está sendo questionada não é um empreendedorismo autêntico.

O ministro da AGU afirmou que o que parece ser um arranjo moderno é, na verdade, um processo que fragiliza o sistema de proteção social e empurra o trabalhador para a informalidade disfarçada de formalidade.

Messias apresentou dados que evidenciam a imposição dessa mudança: entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que viraram PJ estavam na faixa salarial de até R$ 2 mil, e 36,9% recebiam até R$ 6 mil. “Isso evidencia que já não estamos falando de uma opção de elites profissionais, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, completou.

O vice-subprocurador-Geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, citou o exemplo de jovens médicos que são obrigados a abrir empresas para serem contratados, submetendo-se a jornadas extenuantes e a um regime de trabalho rigoroso, com subordinação e não eventualidade, e correndo o risco de passar meses sem receber.

Setor patronal defende a liberdade de escolha
Representando a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Flávio Unes defendeu a ideia de que o mercado de trabalho atual mudou desde a década de 1940, e que nem todos os trabalhadores desejam o regime CLT.

Unes argumentou que uma parcela da massa de trabalhadores tem condições de assumir riscos e buscar a flexibilidade que a CLT não oferece. Ele citou os motoristas autônomos de caminhão como exemplo, afirmando que eles recebem mais que os empregados diretos e possuem o próprio veículo. O representante patronal defendeu que a relação entre PJs seja regulada pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.

A CNT ponderou que, mesmo que a pejotização seja considerada lícita, não haverá uma transferência total e aleatória de empregados para o regime PJ, visto que muitas empresas (como na indústria) ainda necessitam do controle e da hierarquia clássica da CLT. Com informações da Agência Brasil