Vereadores de Pará de Minas se reúnem em sessão extraordinária para avaliar a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico

Os vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas realizarão uma reunião extraordinária nesta sexta-feira, 15 de agosto, às 8h, para deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2025. O Portal GRNEWS apurou que este projeto propõe a alteração da Lei Municipal nº 5.649, de 20 de maio de 2014, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) da cidade. O objetivo principal da alteração é incluir metas progressivas e indicadores operacionais no plano.

O projeto de lei visa atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico, adequando-o à legislação federal vigente, como a Lei nº 14.026/2020, o novo Marco Legal do Saneamento no Brasil, e a Norma de Referência nº 8 (NR-8) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Inclusão de indicadores e metas
A atualização do plano inclui a adoção de metas progressivas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para monitorar esse progresso, serão utilizados quatro indicadores: Índice de Atendimento de Abastecimento de Água (IAA), Índice de Cobertura de Abastecimento de Água (ICA), Índice de Atendimento de Esgotamento Sanitário (IAE) e Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário (ICE).

Conforme consta no PLO 123/2025, as metas finais de universalização devem ser alcançadas até 31 de dezembro de 2033. No componente de abastecimento de água, os indicadores IAA e ICA precisam atingir, simultaneamente, 99% ou mais. Já para o esgotamento sanitário, os indicadores IAE e ICE devem chegar a 90% ou mais.

Além disso, o projeto estabelece que outras metas e indicadores operacionais, incluindo aqueles de Nível I, serão monitorados anualmente. Para isso, o cálculo será feito com base na metodologia da Norma de Referência nº 09/2024 da ANA.

Prazos e urgência na tramitação
A mensagem que acompanha o projeto ressalta a urgência de sua tramitação, já que o prazo final para os municípios apresentarem a inclusão desses indicadores e metas de desempenho é 20 de agosto de 2025. O não cumprimento desse prazo pode resultar em restrições no acesso a recursos federais para o saneamento básico. Por isso, o projeto foi encaminhado à Câmara Municipal com pedido de tramitação e aprovação em caráter de urgência.

O projeto de lei foi assinado em 11 de agosto de 2025 pelo prefeito Inácio Franco (PL), por Débora Faria Castro, procuradora-Geral do Município, e Marcos Vinícius de Oliveira Santos, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, na cidade de Pará de Minas.