GRNEWS TV: Decisão recente do STJ amplia cálculo da pensão alimentícia e inclui 13º salário e outras verbas trabalhistas

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Janine Lemos, advogada especialista em Direito de Família, do escritório Lemos e Leão Advogados Associados, falou sobre decisões recentes relacionadas ao Direito de Família.

Mudança recente traz impacto direto nos processos de família
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a considerar, de forma mais clara e objetiva, a inclusão de verbas trabalhistas — como 13º salário, férias e horas extras — no cálculo da pensão alimentícia. A medida vale tanto para os valores destinados aos filhos quanto, em alguns casos, para ex-cônjuges.

Facilidade para quem requer, alerta para quem paga
Com essa nova jurisprudência, advogados passam a ter mais respaldo jurídico para solicitar que esses adicionais sejam considerados nas ações. Isso representa um avanço no entendimento da obrigação alimentar e garante maior equidade no sustento familiar. No entanto, quem paga deve estar atento: a responsabilidade financeira aumenta.

Há exceções à regra
Quando o valor da pensão é fixado em um montante fechado — especialmente em acordos consensuais —, a inclusão dessas verbas pode não se aplicar. Ainda assim, a decisão fortalece a previsibilidade e a segurança nos processos judiciais.

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