GRNEWS TV: No aspecto jurídico não tem motivo para prefeitura não conceder redução de trabalho à PCD, mas precisa ter lei municipal
As pessoas com deficiência (PCD) que trabalham na Prefeitura de Pará de Minas ou com familiares nesta condição, reivindicam a redução da jornada de trabalho, como corre com os servidores federais, por exemplo, Porém, ainda não tiveram a demanda atendida.
Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o advogado Roberson Morato, especialista em Direito Trabalhista e Direito Empresarial abordou essa questão.
O especialista destacou que sob o aspecto jurídico não tem motivo para a Prefeitura de Pará de Minas não conceder redução de trabalho as pessoas com deficiência. Entretanto, ressalta que para isso é preciso ter lei municipal.
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