Especialista esclarece novas regras que estão em vigor para quem pretende se aposentar em 2023

A partir da Reforma da Previdência e a entrada em vigor da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019, ficou bem mais difícil para os segurados do INSS se aposentarem. As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

A Reforma da Previdência foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A aprovação em segundo turno no plenário do Senado, ocorreu em 23 de outubro de 2019, marcando o fim do processo de votação no Congresso Nacional.

Com as mudanças vieram as regras de transição. A cada ano novas alterações entram em vigor automaticamente. Desde 1º de janeiro de 2023, a pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade foram modificadas.

No caso da aposentadoria por idade, nada mudou para os homens, já que a idade mínima para eles se aposentarem já está fixada em 65 anos desde 2019. Mas para as mulheres, o pedido de aposentadoria só poderá ser efetuado por aquelas que completarem 62 anos de idade.

Importante destacar que a idade mínima não sobe mais a partir deste ano de 2023. E tanto para os homens, quanto para as mulheres, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos.

Com relação a regra de pontos, o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos para os homens e de 30 anos para mulheres. Para conseguir se aposentar, o segurado precisa somar o tempo de contribuição com a idade. E neste ano de 2023, os homens precisam atingir 100 pontos e as mulheres 90 pontos.

A emenda constitucional Nº 103 também estabeleceu a regra da idade progressiva. Com base nela, em 2023, caso o homem complete 35 anos de contribuição, e a mulher 30 anos, poderão se aposentar, desde que tenham a idade mínima exigida. Para homens é de 62,5 anos, e para mulher 57,5 anos.

O Portal GRNEWS conversou sobre essas novas regras para aposentadorias em 2023 com o advogado Bernardo Lucca. O especialista em Direito Previdenciário destacou pontos previstos nas regras de transição que são muito complexas:

Bernado Lucca
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Ele também cita três pontos cruciais estabelecidos pelos deputados federais e senadores na Reforma da Previdência que trouxeram muitos prejuízos para os segurados que buscam a aposentadoria:

Bernado Lucca
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Mudando um pouco de assunto, também falou sobre a Revisão da Vida Toda do INSS, direito concedido a determinados aposentados após parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou o Recurso Extraordinário (RE) Nº 1.276.977. Alerta que a pessoa precisa procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário e que para alguns aposentados não vale a pena solicitar judicialmente a revisão:

Bernado Lucca
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Quem quiser esclarecer outras dúvidas sobre aposentadorias ou questões relacionadas ao Direito Previdenciário, podem fazer contato com o advogado Bernardo Lucca através do telefone (37) 99977-7420.