Câmara aprova programa que dá descontos no IPTU e projeto que isenta multas e juros de tributos municipais em atraso

Os vereadores paraminenses se encontraram na noite desta segunda-feira, 26 de abril, para mais uma reunião ordinária da Câmara. Devido à pandemia do novo coronavírus, a reunião foi virtual, sendo transmitida ao vivo pelo Youtube, onde a população também pôde participar. O Portal GRNEWS acompanhou a reunião.

Vários requerimentos foram apresentados pelos vereadores. Em seguida, foram votados os projetos.

O primeiro foi o de Emenda à Lei Orgânica do Município 03/2021. Na proposta consta a obrigatoriedade da publicação das leis e atos municipais em órgão de imprensa oficial. Segundo o autor, Hélio Andrade de Melo Júnior (PSL), o Juninho Jr., esta divulgação dará mais transparência às ações. O projeto foi aprovado por 16 votos a zero.

Também foi votado na noite desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 02/2021 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais. Oito emendas acrescidas ao projeto também foram votadas. Tanto as emendas como o projeto foram aprovados por 16 votos a zero.

Foi apresentado e votado o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 02/2021 que institui o programa IPTU Justo, concedendo desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). A redução no valor do imposto dependerá da situação da rua em que o imóvel está localizado. De autoria do vereador Nilton Reis Lopes (MDB) foi aprovado por 16 votos a zero. Apesar de aprovado pelos vereadores, este projeto depende de sanção do Executivo Municipal.

De autoria do Executivo, foi votado o Projeto de Lei Complementar 06/2021 que concede isenção de multa e juros que incidirem sobre tributos municipais referentes a 2021, inclusive de parcelamentos. Como este tipo de ajuda vem em um momento de crise financeira, os vereadores aprovaram o projeto e as emendas por 16 votos a zero.

Já o Projeto de Lei Complementar 08/2021, também do Executivo, institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal. A proposta visa incentivar ao pagamento quem está em débito com o Município e foi aprovada, junto às emendas, por 16 votos a zero.

Os vereadores também votaram o Projeto de Lei Ordinária 24/2021 que autoriza o Município a promover abertura de crédito especial no valor de R$ 600 mil para aquisição de oito veículos para a Secretaria Municipal de Saúde. Os carros serão utilizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Padre Libério, Paraíso, Providência, JK e Prefeito Walter Martins Ferreira. Outros dois veículos maiores são adaptados para ambulância de simples remoção e outro será usado pelo Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD). O recurso é proveniente de emenda parlamentar do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB). O projeto foi aprovado por 16 votos a zero.

O Projeto de Lei Ordinária 26/2021 trata da prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais foi colocado em pauta, mas como o Município entrou com um projeto que isenta multas e juros destes impostos durante todo o ano e foi aprovado, desta forma a autora Márcia Marzagão (PSDB) pediu o arquivamento de sua proposta.

O último projeto a ser votado na noite foi o 30/2021 que denomina Complexo de Lazer Bruno Antônio Damasceno a área composta por lagoa, pista de caminhada, academia ao ar livre e bosque em construção próximo à Rua Paulo Ildefonso Pena no bairro Jardins.