Vereador questiona estacionamento exclusivo para o CREA-MG no Centro de Pará de Minas

Com o crescimento das cidades e o aumento no número de veículos, diminuem as vagas de estacionamentos nas ruas. Em Pará de Minas, por exemplo, a reclamação da falta de uma área para estacionar o veículo gratuitamente é constante.

Na principal rua da cidade, Benedito Valadares, é raro quando o motorista encontra facilmente um local pra parar. Por isso muita gente prefere estacionar nas ruas próximas ao Centro. Exemplo disso são as vias paralelas, como a Doutor Lage, Cruzeiro, Antônio Novato e Sacramento.

E é na Rua Sacramento onde está instalada a inspetoria do Conselho Regional e Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) de Pará de Minas.

Em frente ao CREA-MG há duas placas informando que ali o estacionamento é privado e fiscalizado pelo órgão. Além disso, parte do meio fio está pintado na cor amarela, o que segundo a lei, proíbe a parada de qualquer motorista que não esteja devidamente credenciado.

De acordo com a Resolução 302 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na Resolução, ou seja, só podem ter estacionamento exclusivo ambulâncias, viaturas, idosos e deficientes.

Já o artigo 86 do Código de Posturas de Pará de Minas fala que é de competência exclusiva da prefeitura o emplacamento das ruas, avenidas e praças. Analisando a sinalização instalada em frente ao órgão o vereador Rodrigo Varela Franco (PSD) questionou a situação:

Rodrigo Varela Franco
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Rodrigo Varela Franco quer saber quem deu autorização para instalar as placas e pintar o meio fio de amarelo, em que apenas veículos credenciados ao CREA-MG podem estacionar:

Rodrigo Varela Franco
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Por meio de nota, o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas (AEAPAM) que funciona no mesmo prédio do CREA-MG, Ildes Soares Pacheco informou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano foi quem autorizou a implantação do estacionamento privativo e o Departamento Municipal de Trânsito executou o serviço.

Veja a íntegra da note

“Nota de esclarecimento – CREA Minas

Em atenção à população e autoridades de Pará de Minas, tem em vista mensagem com inverdades, que vem sendo divulgada em grupos de Whatsapp da cidade, viemos por meio desta, em busca do restabelecimento da realidade dos fatos, esclarecer os seguintes pontos acerca da vaga de estacionamento localizada em frente à sede da nossa Inspetoria de Pará de Minas.

1 – Estacionamento de uso funcional: o CREA solicitou pelos caminhos do órgão competente, a saber: Secretaria de Desenvolvimento urbano de Pará de Minas, a outorga de uma vaga para veículo do fiscal federal que atua na inspetoria local, para melhor desempenho de suas funções de fiscalização do exercício profissional da engenharia, em benefício da população, trazendo segurança ao exercício legal dos profissionais, que em último caso beneficia a população em geral. A referida atividade fiscal exige constantes entradas e saídas do referido profissional na sede da inspetoria, muitas das quais, para consultas que exigem agilidade. Ressalte-se que o espaço solicitado foi o de uma vaga, sendo que o espaço à frente da referida, é uma garagem para entrada e saída de veículos, que por si só nem necessita de tal demarcação, a não ser a sinalização de que se trata deste tipo de uso, o que já estava sinalizado no portão da mesma.

Finalmente, entendemos que compete ao órgão de trânsito, subordinado à Secretaria acima citada, proceder às adequações que se façam necessárias no que concerne à referida outorga, e nos colocamos ao inteiro dispor para colaborar no que for necessário, sem prejuízo de nossas obrigações legal, de Autarquia Federal, previstas na lei federal 5194/1996.

Pará de Minas, abril de 2019.

Ildes Pacheco
Coord. Adjunto CRI – Colégio Representação Institucional”