Câmara Municipal derruba projeto que acabava com o apostilamento dos funcionários da prefeitura

Durante reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas realizada na noite de segunda-feira, 5 de junho, foram apresentados e discutidos nove projetos de lei. A proposta 25/2017, de autoria do Poder Executivo, derroga o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. Ele foi rejeitado por 9 votos contra e 8 a favor.

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O projeto 27/2017, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal 5.264/2011, inserindo o parágrafo 10 ao texto original, foi retirado. Os projetos de lei 35 e 36, da Mesa Diretoria da Casa, que abordam a organização e estrutura da Câmara Municipal, tiveram pedido de vistas do vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM).

O substitutivo ao projeto de lei 29/207, enviado pela prefeitura, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais recebeu pedido de vistas do vereador Marcus Vinícius Rios Faria (PMDB).

O projeto 53/2017, do Poder Executivo, que denomina a Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça, localizada no Residencial Cecília Meireles foi aprovado. Também foi aprovado o projeto 54/2017, também da prefeitura, que cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Professora Idalina Mello Cançado, sediado no Residencial Capanema.

O projeto de resolução 04/2017, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo na Câmara Municipal e determina seus objetivos, estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento interno teve o pedido de vistas do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende (PSDB).

Ainda durante a reunião, o vereador José Salvador Moreira (PSD), Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal, participou da abertura da 5ª Semana Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e ressaltou a importância de sempre conscientizar a todos sobre a urgência de preservar a natureza:

José Salvador Moreira
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O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues (PTC) apresentou vários requerimentos. Um deles pede ao Departamento de Trânsito para melhorar a sinalização dos pontos de táxi e o atendimento aos usuários do serviço:

Márcio Eustáquio Rodrigues
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O vereador Márcio Lara (PTC) pediu vistas a um projeto de lei da prefeitura pedindo autorização para firmar um convênio com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP. Segundo ele, a matéria será estudada para evitar problemas e verificar se atende as necessidades da saúde pública de Pará de Minas:

Márcio Lara
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O vereador Leandro Almeida Ferreira (PV) destacou que um pedido de sua autoria foi atendido e o deputado Inácio Franco (PV) destinou uma emenda parlamentar de R$ 100 mil para a compra de um moderno equipamento para realização de exames de ultrassom. O aparelho foi instalado no CASMUC e em breve, atenderá a demanda reprimida de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS):

Leandro Almeida Ferreira
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O presidente da Casa, Mário Justino da Silva (PRB), fez uma análise dos trabalhos realizados durante a reunião. Um dos destaques foi a participação da diretoria da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto (ARSAP), explicando o reajuste de 5% nas contas de água em Pará de Minas:

Mário Justino da Silva
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Os vereadores também apresentaram, votaram e aprovaram 58 requerimentos apresentados pelos dezessete vereadores. A reunião contou com a presença de um grande número de servidores públicos que acompanharam as votações. A próxima reunião Ordinária do Poder Legislativo está marcada para segunda-feira, 12 de junho, a partir das 18 horas.