Exigência de exames toxicológicos continua aguardando definição da Justiça
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A Deliberação 145 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) havia adiado para o dia 02 de março de 2016 a exigência do exame toxicológico para habilitação e renovação nas categorias C, D e E.
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Foi à quinta alteração no prazo para a entrada em vigor da norma. O objetivo da medida é verificar se o motorista fez uso de drogas ou substâncias proibidas nos últimos 90 dias antes e com isso evitar acidentes de trânsito.
O exame é realizado através de cabelos ou unhas. Os laboratórios que vão fazer o teste ainda passam pelo credenciamento do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran.
O procedimento é de responsabilidade do usuário e o laudo deve ser apresentado ao iniciar o processo de adição ou renovação da habilitação. A instituição médica credenciada vai atestar a aptidão do condutor com base no resultado apresentado.
Aqueles que não se submeterem aos exames toxicológicos serão considerados inaptos temporários ou inabilitados até que apresentem um laudo negativo. O resultado tem validade de 30 dias a contar da data que foi expedido.
O Ministério Público (MP) entrou com uma ação pedindo a proibição da cobrança dos exames toxicológicos e o impasse continua. Segundo Marcos Vinícius de Oliveira, proprietário da Autoescola Nacional, em Pará de Minas, as exigências serão cobradas somente após a questão for resolvida:
Marcos Vinícius de Oliveira
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O empresário ressalta a importância de todos os meios para aumentar a segurança dos condutores e de pedestres. Ele lembra que as estatísticas mostram o abuso de álcool e drogas como causas de tragédias:
Marcos Vinícius de Oliveira
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O questionamento do MP foi em relação ao alto custo dos exames toxicológicos. Os procedimentos custam, em média, R$ 380,00 e isso elevaria muito o valor da renovação ou adição de categoria na CNH. Também questionam a eficácia do equipamento utilizado para realizar o exame.
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