MEI já pode fazer Declaração Anual do Simples Nacional

O calendário de obrigações para quem atua por conta própria já está em vigor. Microempreendedores individuais de todo o Brasil devem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio. O procedimento é indispensável para todos que possuíam um CNPJ MEI ativo durante o ano de 2025, abrangendo inclusive aqueles que não registraram movimentação financeira ou faturamento no período.

A prestação de contas é totalmente gratuita e deve ser efetuada apenas pelo portal oficial Gov.br. Durante o preenchimento, o empreendedor precisa detalhar o montante total da receita bruta alcançada no ano anterior, além de especificar se houve a contratação de funcionário.

Riscos da inadimplência e novas taxas para 2026
Ignorar o prazo estabelecido pode gerar uma série de transtornos para o negócio. Além da aplicação de multas, a omissão deixa o empreendedor em situação irregular perante a Receita Federal. Caso o atraso se acumule por mais de um exercício, o CNPJ corre o risco de ser declarado inapto.

Outro ponto de atenção é que, após o encerramento do prazo em maio, o sistema bloqueia a emissão dos boletos mensais (DAS) até que a declaração seja regularizada. Isso pode gerar dívidas acumuladas e, consequentemente, a perda de direitos previdenciários essenciais. Vale ressaltar que, a partir de fevereiro de 2026, o valor da contribuição mensal do DAS passará a ser de R$ 81,05. Atualmente, o teto de faturamento anual permitido é de R$ 81 mil para atividades gerais e de R$ 251,6 mil para a categoria de MEI Caminhoneiro.

Vantagens da formalização e apoio especializado
Manter a empresa em dia permite que o profissional desfrute de benefícios que impulsionam o crescimento, como a emissão de notas fiscais, acesso a empréstimos com condições facilitadas e a possibilidade de fornecer produtos ou serviços para órgãos públicos. No campo social, o MEI garante proteção por meio de aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

De acordo com Laurana Viana, analista do Sebrae Minas, o modelo MEI é uma porta de entrada desburocratizada para o empreendedorismo, mas exige responsabilidade com deveres simples. Para quem encontra dificuldades no preenchimento do documento ou deseja se formalizar, o Sebrae Minas oferece suporte gratuito para orientar o microempreendedor em todas as etapas do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa Sebrae Minas – Regional Centro