Prefeitura de Pará de Minas firma parceria com fundação universitária para capacitação ambiental e elaboração de um Plano de Ação Climática

O município de Pará de Minas, em Minas Gerais, e a Fundação de Apoio Universitário (FAU), com sede em Uberlândia, firmaram um convênio para a elaboração de um Plano de Ação Climática municipal. O acordo, assinado em 7 de julho de 2025, visa capacitar gestores municipais com o apoio técnico da FAU.

O Portal GRNEWS apurou que a cooperação técnica, que terá uma duração inicial de 12 meses, inclui a realização de reuniões on-line e visitas presenciais. O objetivo é fornecer o suporte necessário para que a prefeitura possa desenvolver e implementar políticas eficazes de enfrentamento às mudanças climáticas em nível local.

Compromissos e sigilo garantem o sucesso da parceria
O convênio estabelece diretrizes claras para o projeto, incluindo um plano de trabalho detalhado. Entre as cláusulas do acordo, destacam-se pontos sobre a propriedade intelectual e o sigilo das informações. Fica assegurado que qualquer material produzido no âmbito da parceria terá seus direitos morais de autoria resguardados, enquanto os direitos patrimoniais serão negociados em um termo de cessão específico.

Além disso, o documento impõe rigorosas regras de confidencialidade. Qualquer informação relacionada à tecnologia em desenvolvimento e os resultados das atividades devem ser mantidos em sigilo, com divulgação ou publicação permitidas apenas após aprovação expressa de ambas as partes. Funcionários de ambas as instituições envolvidos no projeto deverão assinar termos de confidencialidade para garantir a segurança dos dados.

O extrato do convênio teve publicidade na imprensa oficial de Pará de Minas, conforme determina a legislação.

Transparência e legislação
O acordo está em conformidade com as leis federais aplicáveis, como a Lei nº 8.958/94, o Decreto nº 7.423/2010 e a Lei nº 14.133/21, que regulamentam parcerias entre o setor público e fundações de apoio. Em caso de litígio, a Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, será o foro competente.