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GRNEWS TV: Em reunião prefeitura justificou que para desafogar setor de RH suspendeu pagamentos de direitos Agentes de Saúde e de Endemias, diz vereador

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Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB), vereador, falou de suas ações parlamentares na Câmara Municipal de Pará de Minas.

Decreto municipal suspende direitos de trabalhadores
A recente publicação de um decreto municipal surpreendeu servidores e vereadores de Pará de Minas. O documento suspende temporariamente direitos dos Agentes de Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACEs), gerando insegurança jurídica e questionamentos sobre os impactos dessa medida. A decisão está ligada à declaração de inconstitucionalidade do artigo primeiro da Lei nº 6648, que efetivava 64 servidores da saúde que haviam ingressado através de um processo seletivo em 2007.

Entenda a origem do impasse
Durante reunião realizada ontem (28) na Câmara Municipal de Pará de Minas, representantes da Prefeitura justificaram que a suspensão tem caráter interno, com o objetivo de aliviar a sobrecarga no setor de Recursos Humanos. Após a decisão judicial que tornou inconstitucional o artigo da lei, os contratos de 64 servidores da Saúde foram encerrados, resultando no pagamento de verbas rescisórias. No entanto, por meio do decreto, eles foram readmitidos com nova matrícula e poderão continuar atuando, inicialmente por 12 meses, ou enquanto durar o Programa Estratégia de Saúde da Família.

Cenário de incertezas e proposta de solução
A confusão se agravou porque a lei que teve parte revogada também abrange agentes comunitários de saúde, enquanto outra lei, a 6.679, inclui agentes de combate a endemias. Com isso, pairam dúvidas sobre os direitos de cada categoria. Diante da situação, foi sugerido que a Prefeitura envie à Câmara uma proposta de atualização do Estatuto dos Servidores, definindo de forma clara os direitos e deveres de efetivos, comissionados e contratados, oferecendo mais segurança jurídica a todos.

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