Vereadores aprovam cessão de 10 servidores para a Polícia Civil, mas ressaltam que Governo de MG não cumpre seu papel

O Portal GRNEWS acompanhou na noite desta segunda-feira, 28 de agosto, a reunião ordinária semanal da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Mesa Diretora colocou em pauta três projetos para discussão e votação. Também foram aprovados requerimentos pelos vereadores, que ainda se pronunciaram sobre temas diversos na tribuna livre.

A primeira matéria aberta para discussão pela Mesa Diretora do Legislativo paraminense foi o Projeto de Lei Ordinária Nº 100/2023, que autoriza o município a colocar 10 servidores à disposição da Delegacia Regional Polícia Civil de Minas Gerais, sediada em Pará de Minas, conforme previsto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal Nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é celebração de convênio para execução de atividades administrativas essenciais para o trabalho da Polícia Civil no município.

Durante o encaminhamento para a votação, os vereadores Luiz Fernando de Lima (Cidadania), Cléber Gonçalves (PSB) e Gladstone Correa Dias (PSDB) se manifestaram favoráveis a aprovação e disseram que a cessão dos servidores poderia acelerar os serviços prestados aos cidadãos pela Polícia Civil em Pará de Minas.

Luiz Fernando de Lima disse que o efetivo da Polícia Civil está muito longe do ideal na Delegacia Regional em Pará de Minas:

Luiz Fernando de Lima
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Já os vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) e Irene Susana da Silva Melo Franco (PSB) não demonstraram muito otimismo. Gustavo Henrique Duarte Silva afirmou que uma lei de 2012, que estava sendo revogada, previa justamente a cessão de 10 servidores para a Polícia Civil. Por isso, não acredita em melhora dos serviços.

Por outro lado, Irene Susana da Silva de Melo Franco disse que o município só ficará com o ônus de pagar os servidores, uma vez que o governador Romeu Zema (Novo) não cumpre seu papel de ofertar servidores suficientes para prestar os serviços públicos que são de responsabilidade do Governo de Minas Gerais.

Gustavo Henrique Duarte Silva foi mais além ao afirmar que estes servidores já estão cedidos pelo município à Polícia Civil e que a prestação de serviços ao cidadão não vai melhorar:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Após os pronunciamentos, a matéria foi colocada em votação e aprovada em primeira e segunda votações por 15 votos a 0.

Todos entendem que a Polícia Civil necessita dos servidores para suas atividades administrativas, porém, muitos discordam com a cessão de servidores públicos municipais para cumprir obrigações que são de responsabilidade do Governo do Estado de Minas Gerais.

Por esta razão, argumentam que enquanto o prefeito ceder e os vereadores aprovarem, o governo de MG não vai se preocupar em contratar mais servidores para estes cargos em diversos órgãos estaduais, cujo ônus do pagamento recai sobre a Prefeitura de Pará de Minas.

Questionado sobre esta questão, o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, Márcio Lara (PSD), concorda que o governador Romeu Zema não está cumprindo seu papel e que é preciso discutir este assunto que onera os cofres do município:

Márcio Lara
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Em seguida, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 101/2023 que promove correção de erro material em lei que autorizou desafetação e posterior permuta de imóvel pela Prefeitura de Pará de Minas. Com isso, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a desafetação e posterior permuta do lote de terreno no Bairro São José, por outro no Bairro Recanto da Lagoa.

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, em 13 de fevereiro de 2023, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária N° 01/2023, do Executivo Municipal, que a autoriza a permuta de três lotes localizados no Parque do Bariri II, por apenas um lote no Bairro Recanto da Lagoa. A proposta foi aprovada em duas votações por 15 votos a 0.

Cada lote no Parque do Bariri II foi avaliado por R$ 18 mil cada ou os três imóveis por R$ 54 mil. Esse preço chama atenção devido à localização dos terrenos no Bairro São José, área com o metro quadrado mais caro de Pará de Minas. A princípio também fica difícil entender a razão pela qual o dono aceitou trocar com a prefeitura os três lotes por apenas um no Bairro Recanto da Lagoa.

Essa troca ocorreu porque os três lotes no Parque do Bariri II estão localizados em área de preservação permanente e o proprietário não poderia construir nestes terrenos. Como foi detectado de erro material, a matéria retornou a pauta da Câmara Municipal na noite desta segunda-feira, 28 de agosto, o projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por 15 votos a 0.

Outro em debate, foi o Projeto de Lei Ordinária Nº 103/2023 que autoriza a Prefeitura de Pará de Minas a abrir crédito especial no valor de R$ 100 mil, que será repassado para a empresa que explora o transporte coletivo urbano no município.

Já havia um pedido de vistas feito a este projeto pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil). Durante a reunião da noite desta segunda-feira (28), após vereadores externarem que votariam contra o repasse, Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) fez novo pedido de vistas ao projeto em nome da Comissão de Legislação e Justiça, o que foi concedido pela Mesa Diretora do Legislativo paraminense.

Os vereadores aprovaram durante a reunião o um pacote com vários requerimentos, solicitando ao Executivo Municipal melhorias diversas para os cidadãos nas áreas urbanas e rural do município de Pará de Minas.

A única ausência justificada na reunião, foi o vereador Marcílio Magela de Souza (MDB).