Programa emergencial para setor de eventos é extinto por superar limite

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído em 2021 para apoiar empresas duramente impactadas pela pandemia de covid-19, atingiu um consumo de R$ 15,7 bilhões até março deste ano. O valor, divulgado pela Receita Federal na quarta-feira (25), supera o limite de R$ 15 bilhões estabelecido em 2024, levando à extinção legal do benefício desde abril.

Transparência e monitoramento do benefício
Os números foram compilados a partir da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), um documento eletrônico que detalha os benefícios fiscais concedidos às empresas. O levantamento inclui as declarações entregues até 2 de junho de 2025. A Dirbi, criada no ano passado, é enviada bimestralmente e abrange médias e grandes empresas, excluindo aquelas inscritas no Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI).

O Perse, que inicialmente tinha uma previsão de gasto de R$ 5 bilhões anuais, vinha consumindo cerca de R$ 15 bilhões por ano até 2023, um valor três vezes maior que o esperado. Diante disso, o governo aprovou uma medida que limitava o incentivo fiscal a R$ 15 bilhões, com a previsão de que o programa seria extinto assim que esse teto fosse alcançado.

O objetivo e os tributos desonerados pelo Perse
Criado para socorrer o setor de eventos em um período de paralisação das atividades devido às restrições sanitárias, o Perse foi estendido por quatro anos e previa a alíquota zero para os seguintes tributos:
Imposto de Renda

Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)

Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Cenário atual e projeções futuras
Ao considerar apenas as pessoas jurídicas habilitadas a receber o benefício, o valor total da renúncia tributária do programa chegou a R$ 15,685 bilhões entre abril de 2024 e março de 2025. Esse montante representa 105% do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela lei de 2024.

A Receita Federal, contudo, alertou para um possível impacto futuro não estimado, decorrente de empresas que obtiveram decisões judiciais para continuar usufruindo da renúncia tributária nos meses seguintes. O relatório da Receita destaca que “o cenário apresentado de R$ 15,7 bilhões é o mais conservador possível, podendo ultrapassar facilmente os R$ 17,55 bilhões e se prolongar no tempo. E mesmo nesse cenário mais conservador, os R$ 15 bilhões autorizados por lei já foram de fato superados em março de 2025”. Com informações da Agência Brasil

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