Vereadores aprovaram e prefeito Inácio Franco sancionou lei que autoriza a venda do Clube dos Servidores da Prefeitura de Pará de Minas

O Portal GRNEWS apurou que em mais um movimento significativo para a administração municipal de Pará de Minas, o prefeito Inácio Franco sancionou a Lei Nº 7.121/2025, que autoriza a venda das chácaras de terreno 06 e 07 da quadra A, localizadas nas Chácaras Dom Bosco. Esses terrenos, que atualmente abrigam o Clube dos Servidores da Prefeitura, são parte do Patrimônio Público Municipal e serão alienados após um processo licitatório.

Decisão unânime e motivos da venda
A sanção do prefeito Inácio Franco (PL) segue a aprovação unânime do Projeto de Lei Nº 31/2025 pela Câmara Municipal de Pará de Minas, ocorrida em 10 de junho de 2025. A proposta foi aprovada com 15 votos a 0 em ambas as votações. A decisão de alienar o clube surge da dificuldade da gestão municipal em manter o espaço de lazer dos servidores. Na ocasião da aprovação do projeto, o vereador Geraldo Magela de Almeida (PSDB) disse ao Portal GRNEWS que os desafios financeiros e logísticos na conservação de bens e espaços de uso comum, como clubes e áreas de lazer, foram cruciais para o apoio à venda.

Detalhes da avaliação e condições de pagamento
As chácaras de terreno, que estão nas matrículas 5.184 e 5.185, foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação da Municipalidade. O valor total estimado para a venda é de R$ 2.830.349,33, composto por R$ 1.000.000,00 por cada chácara e R$ 830.349,33 pelas benfeitorias existentes. De acordo com a lei sancionada, o valor de avaliação poderá ser parcelado em até 100 vezes, com correção de acordo com o artigo 254 do Código Tributário Municipal.

Implicações da sanção
Com a assinatura do prefeito Inácio Franco, ocorrida em 18 de junho, a Lei Nº 7.121/2025 entra em vigor nesta quinta-feira, 26 de junho, data e que teve publicidade, permitindo que o Poder Executivo Municipal dê prosseguimento à desafetação e à alienação das propriedades.