Pará de Minas sanciona lei com multas e punições para pichadores. Medida busca preservar a paisagem urbana e proteger o patrimônio

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025, de autoria do vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco (PL). Conforme já publicado pelo Portal GRNEWS, a proposta, sancionada como Lei nº 7.206/2025, estabelece penalidades administrativas para quem realizar atos de pichação em bens públicos e privados. A votação ocorreu em 09 de setembro e contou com o apoio de 14 vereadores.

Objetivos da lei
A legislação tem como foco coibir a degradação urbana, valorizar o espaço público e garantir o bem-estar estético da cidade. O texto define a pichação como qualquer ato de pintar, riscar, escrever ou borrar edificações, monumentos, muros e mobiliário urbano com tintas, sprays ou materiais semelhantes. Entre os principais objetivos estão a preservação do patrimônio histórico e cultural, a prevenção de mensagens de apologia ao crime e a promoção de um ambiente urbano mais seguro e organizado.

Diferença entre pichação e grafite
A lei deixa claro que o grafite artístico não se enquadra como pichação, desde que haja autorização do proprietário em imóveis privados ou do poder público em bens públicos e tombados, respeitando o previsto na Lei Federal nº 9.605/1998.

Multas e sanções
Os valores das multas variam de 50 a 100 UFEMGs, podendo chegar a 150 UFEMGs quando se tratar de bens tombados. Em casos de pichações com mensagens discriminatórias, incitação à violência ou referência a facções criminosas, as multas são aplicadas no limite máximo. A reincidência dobra a penalidade.

Alternativas às multas
O texto ainda prevê que, em situações específicas — como menores de idade ou pessoas em vulnerabilidade social —, a multa possa ser substituída por medidas reparadoras do bem danificado ou por ações educativas.

Parcerias para restauração
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas e entidades para auxiliar na recuperação de espaços públicos pichados, garantindo maior agilidade na preservação da paisagem urbana.