Prefeito oficializa cessão de imóvel público para o Aeroclube de Pará de Minas, reconhecendo relevância estratégica da entidade para o município

O prefeito Inácio Franco sancionou a lei que autoriza o uso de áreas públicas pelo Aeroclube de Pará de Minas, consolidando uma parceria que reforça o papel da instituição como referência nacional na formação de pilotos e na promoção de serviços essenciais à cidade. Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a medida, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, permite o uso das áreas registradas nas matrículas 42.685 e 42.686, por cinco anos, podendo ser prorrogada mediante decreto do Executivo, desde que haja interesse público comprovado.

Contrapartidas e economia para o município
Além de prestar serviços de relevância social e econômica, o Aeroclube de Pará de Minas gera economia significativa aos cofres públicos. Enquanto cidades como Divinópolis gastam cerca de R$150 mil mensais com a gestão aeroportuária, em Pará de Minas o trabalho é realizado gratuitamente pelos técnicos e dirigentes do Aeroclube. A entidade ainda oferece assessoria técnica sem custo junto a órgãos como ANAC, DCA e Infraero, além de investir constantemente em melhorias de infraestrutura, como muros, portaria, câmeras de segurança, pintura da pista e ampliação do pátio de aeronaves.

Obrigações e garantias previstas na lei
A nova lei estabelece deveres claros à cessionária, que deverá manter suas atividades, empregos e recolhimentos fiscais em dia. Também é responsável pelas despesas de consumo, limpeza e manutenção das áreas, além de apresentar, em até 180 dias, um plano de prestação de serviços sociais ao município. Toda benfeitoria realizada ficará incorporada ao patrimônio público, sem direito a indenização.

Uma das emendas incluídas no texto prevê que a Prefeitura possa auxiliar na limpeza e controle da vegetação no entorno, garantindo segurança e melhor conservação do espaço. Segundo o texto sancionado, o uso das áreas é considerado de interesse público e reconhece a longa atuação do Aeroclube, que há mais de 15 anos contribui para o desenvolvimento e a projeção de Pará de Minas no cenário da aviação civil.