Vereadores regulam transporte escolar e comunicam decisão favorável do TCE sobre recebimento de verba indenizatória

O Portal GRNEWS acompanhou o trabalho dos vereadores paraminenses que realizaram na noite desta segunda-feira, 22 de novembro, mais uma reunião ordinária. Em pauta 27 requerimentos e quatro projetos de lei.

O primeiro a ser discutido foi o de número 159/2021 que trata do transporte escolar no município. A proposta cria normas para exercer o transporte de estudantes na cidade. De autoria do vereador Luiz Lima (Cidadania) o projeto foi aprovado em duas votações por 16 votos a zero.

Em seguida foi votado o Projeto de Lei Ordinária 160/2021 que convalida resoluções que autorizam adquirir retrato e afixá-los na Galeria de Benfeitores da Câmara. A proposta estava com vista para a Comissão de Legislação e Justiça e nesta reunião foi aprovada por 16 votos a zero.

Também foi discutido o projeto 163/2021 que implanta em Pará de Minas o Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos, autorizando o Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais. O projeto teve pedido de vista do vereador Ronivelton Correa Barbosa (Republicanos).

Além disso entrou em discussão o projeto 164/2021 que institui na cidade o Dia do Músico. A vereadora Márcia Marzagão (PSDB) pediu vista.

Para o presidente da Câmara Gladstone Correa Dias (PSDB), uma reunião importante onde projetos de destaque foram discutidos:

Gladstone Correa Dias
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Como vem acontecendo há alguns meses, durante as reuniões ocorrem novas discussões entre vereadores. O presidente pretende se reunir a procuradoria da Câmara, analisar o Regimento Interno da Câmara e decidir o que pode ser feito para que este tipo de discussão não mais aconteça:

Gladstone Correa Dias
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O vereador Marcílio Magela de Souza (MDB) também usou a tribuna durante a reunião para anunciar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre uma denúncia realizada em 2020 sobre pagamento de verba indenizatória. Segundo a denúncia os valores pagos foram irregulares.

Em sua decisão, o presidente em exercício e relator da Segunda Câmara do TCE-MG, Sebastião Helvécio, julgou improcedentes as denúncias e solicitou o arquivamento do processo:

Marcílio Magela de Souza
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A decisão do TCE-MG foi no dia 7 de novembro e comunicada recentemente à Câmara de Vereadores de Pará de Minas.