Vereador cobra cumprimento de lei que estabelece feriado municipal no aniversário de Pará de Minas; há 32 anos a lei vigente não é cumprida

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou ontem (21), mais uma reunião ordinária, acompanhada pelo Portal GRNEWS. Durante o encontro o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva trouxe à tribuna um tema antigo, mas que volta a gerar debate entre moradores e comerciantes da cidade: o feriado municipal do dia 20 de setembro, data que marca o aniversário de emancipação político-administrativa do município.

O parlamentar alertou que existe uma lei municipal aprovada há 32 anos, que institui oficialmente o feriado, mas que, na prática, não é cumprida pela maior parte da população. Atualmente, apenas os servidores públicos municipais têm o descanso garantido nesta data, enquanto o comércio e demais setores seguem funcionando normalmente.

Lei está em vigor, mas não é aplicada
De acordo com Gustavo Henrique Duarte Silva, a lei foi criada em 1993 e permanece vigente até hoje, sem ter sido revogada. Na época, a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pará de Minas, que posteriormente mudou o nome para Associação Empresarial de Pará de Minas, entrou com uma ação judicial pedindo a suspensão da norma, sob o argumento de que o número de feriados em setembro prejudicava o comércio local.

“O pedido foi legítimo, e a decisão judicial confirmou o entendimento de que o excesso de feriados poderia afetar a economia. No entanto, o fato é que a lei nunca foi revogada. Ela continua válida, e por isso solicitei à Procuradoria Jurídica da Câmara um parecer técnico para esclarecer essa situação”, explicou o vereador.

O estudo solicitado pelo parlamentar confirmou que a lei segue produzindo efeitos legais e que existe jurisprudência favorável nos tribunais superiores, reconhecendo o direito dos municípios de instituírem feriados civis em datas históricas, como o aniversário de fundação:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Insegurança jurídica e busca por consenso
O vereador destacou que a falta de aplicação da norma tem criado um cenário de insegurança jurídica, já que há uma lei em vigor que não vem sendo cumprida. Ele sugeriu que o Legislativo promova uma reunião com representantes da Prefeitura, da entidade empresarial e do setor jurídico para buscar um entendimento sobre o tema.

“A situação precisa ser resolvida. Não podemos ter uma lei válida que não é respeitada. Se a intenção for revogar, que isso seja feito de forma legal. Mas enquanto ela existir, deve ser cumprida”, reforçou.

O vereador lembrou que a situação é semelhante à de outras cidades brasileiras que celebram o aniversário municipal como feriado. “O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de os municípios instituírem feriados civis, como ocorre em várias localidades. Portanto, Pará de Minas também pode manter o seu”, acrescentou:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Próximos passos
A proposta agora é abrir um diálogo entre os setores envolvidos para definir os rumos da lei e evitar novas controvérsias nos próximos anos. Gustavo Henrique Duarte Silva reforçou que o objetivo não é prejudicar o comércio, mas garantir o cumprimento da legislação vigente e dar segurança jurídica à população e às empresas.

“Precisamos encontrar um caminho que respeite a lei e atenda ao interesse coletivo. O feriado do aniversário de Pará de Minas é parte da história da cidade e deve ser tratado com a devida importância”, concluiu.