Câmara Municipal aprova projetos que regularizam situação de servidores, antes de julgamento de ADI no TJMG

O Portal GRNEWS acompanhou no fim da tarde e início da noite desta quinta-feira, 22 de junho, reunião extraordinária realizada no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. Os vereadores analisaram e realizaram a segunda votação em dois projetos de lei complementar que tratam da estrutura organizacional e plano de carreira de servidores.

O Legislativo paraminense tinha prazo até 30 de junho para regularizar as situações na estrutura administrativa para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mas a urgência da votação dessas matérias se deve a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita e aguarda julgamento por parte dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação questiona cargos e mudança de função de servidores no Legislativo paraminense.

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, na reunião realizada na segunda-feira, 19 de junho, o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Márcio Lara (PSD), apresentou um requerimento para votar as matérias em caráter de urgência.

Na ocasião alguns vereadores foram contrários a urgência da matéria, por considerarem que os projetos eram muito extensos. Citaram que foram protocolados em cima da hora, sem prazo suficiente para a análise. Disseram o mesmo sobre o protocolo dos pareceres e que era preciso dialogar mais com os servidores sobre os temas.

Márcio Lara respondeu ter dialogado com os servidores que poderiam ser impactados e até demitidos, dependendo do julgamento no TJMG, e outras pessoas com funções a serem reajustadas.

Em seguida o requerimento para votar o Projeto de Lei Complementar Nº 05/2023 e o Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023, em caráter de urgência, foi colocado em votação e aprovado por 9 votos a 7.

Na segunda-feira (19), o Projeto de Lei Complementar Nº 05/2023 que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi aprovado em primeira votação por 11 votos contra 4 e uma abstenção do vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania).

O Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023 que trata da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em primeira votação por 12 votos a 3 e uma abstenção do vereador Luiz Fernando de Lima.

Como não houve unanimidade nas aprovações, os dois projetos voltaram à pauta da reunião extraordinária desta quinta-feira (22).

O Projeto de Lei Complementar Nº 05/2023 recebeu cinco emendas. Três delas aprovadas por 15 votos a 0 e outras duas rejeitadas. Uma delas foi derrubada por 10 votos a 5 e uma abstenção do vereador Leandro Guimarães Vieira (PTB). A outra rejeitada, recebeu 7 votos favoráveis, 7 contra e uma abstenção do vereador Leandro Guimarães Vieira. O presidente Márcio Lara desempatou e o placar ficou 8 a 7 pela rejeição da emenda.

Logo após o projeto que trata sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi aprovado em segunda votação por 12 votos a 3.

Depois os vereadores analisaram e rejeitaram duas emendas ao Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023. Uma derrubada por 8 a 6 e uma abstenção do vereador Leandro Guimarães Vieira. E outra caiu por 9 a 5 e uma abstenção de Leandro Guimarães Vieira.

Na sequência votaram e aprovaram em segunda votação por 13 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023 que trata da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Após as votações, o presidente da Mesa Diretora, Márcio Lara, disse ao Portal GRNEWS, que cumpriu seu papel ao colocar as matérias em discussão mediante a Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite no TJMG. Com as aprovações a Câmara Municipal regulariza as situações de diversos servidores e também atua para realizar concurso público visando preenchimento de vários cargos:

Márcio Lara
marcioadicargos1

Todo esse processo envolvendo as apresentações e discussões das emendas, assim como dos dois projetos de lei complementar, geraram muitos debates em plenário.

Em vários momentos o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) demonstrou descontentamento com seus pares nas análises das matérias e expôs seus pontos de vista contrários a vários pontos, principalmente no que tange a contratação de um assessor especial.

De acordo com ele, fala do presidente da Casa Legislativa citando uma possível contratação para preencher o cargo feria o princípio da impessoalidade. Márcio Lara entendeu o posicionamento do colega e disse que receberá currículos para análise. Outros vereadores citaram que a contratação de recrutamento amplo cabe a decisão pessoal do presidente, por ser cargo de confiança.

O vereador Luiz Fernando de Lima que se absteve das votações desses projetos na reunião da segunda-feira (19), não participou da reunião extraordinária que discutiu os dois projetos de lei complementar que tratam da estrutura organizacional e plano de carreira de servidores do Legislativo paraminense.