Vereadores aprovam requerimento por unanimidade e adiam votação de projeto altera gestão de autarquias e fundações em Pará de Minas

Durante a reunião ordinária desta terça-feira, 22 de abril, acompanhada pelo Portal GRNEWS, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou por unanimidade — 16 votos favoráveis e nenhum contrário — o adiamento da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. A medida foi solicitada em requerimento e refletiu o consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de um estudo mais aprofundado da proposta, que impacta diretamente a estrutura administrativa de autarquias, fundações e empresas públicas municipais.

Mudanças previstas no projeto de emenda
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 propõe mudanças relevantes no artigo 197 da legislação municipal. O principal objetivo é estabelecer que os mandatos dos dirigentes de conselhos e diretorias dessas entidades estejam vinculados ao mandato do prefeito em exercício, encerrando-se simultaneamente ou, no máximo, após quatro anos. A alteração também prevê que o chefe do Executivo tenha autonomia para nomear novos integrantes desses órgãos.

De forma excepcional, para esta legislatura, a Prefeitura poderá realizar nomeações com mandatos reduzidos, com a intenção de ajustar a composição dos conselhos e diretorias às novas diretrizes estabelecidas pela proposta.

Justificativa aponta necessidade de modernização administrativa
A autora do projeto, vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB), apresentou a proposta argumentando que a atual redação da Lei Orgânica deixa brechas que permitem a permanência de gestores comissionados por administrações anteriores de forma irregular. Segundo ela, a falta de regras claras enfraquece a eficiência administrativa e pode criar conflitos com outros dispositivos legais.

A parlamentar enfatiza que autarquias e fundações, enquanto partes da administração pública indireta, devem seguir os mesmos princípios de governança exigidos para o Executivo municipal, como mandatos com prazos definidos e a indicação de pessoas idôneas para os cargos. O objetivo final é assegurar que os gestores estejam alinhados ao plano de governo em vigor, promovendo maior integração entre as políticas públicas.

Pedidos de vistas demonstram prudência e respeito às implicações legais
O adiamento da votação foi motivado por novos pedidos de vistas, primeiro solicitados pelo vereador Vinícius Alves de Menezes (Republicanos), presidente da Comissão de Legislação e Justiça, e depois reforçados pelo vereador Gladstone Correia Dias (PP). Ambos os parlamentares destacaram a importância de se proceder com cautela, dada a complexidade da matéria e seus potenciais reflexos administrativos e jurídicos.

Segundo Gladstone Correia Dias, é fundamental avaliar com mais profundidade os impactos da mudança, não apenas para as entidades públicas, mas também para a dinâmica da gestão municipal. Para Vinícius Alves de Menezes, a tramitação do projeto exige uma análise detalhada para assegurar que a futura redação esteja em conformidade com os princípios constitucionais e administrativos.

Próximos passos e importância do debate contínuo
Com o acolhimento dos pedidos de vistas e agora com adiamento de votação, o projeto será reavaliado antes de ser levado novamente ao plenário para deliberação. O processo de revisão reforça o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, o respeito à legalidade e a promoção de uma gestão pública eficiente e alinhada com os interesses da população de Pará de Minas.

O adiamento também abre espaço para um debate mais amplo entre os vereadores e o Poder Executivo, permitindo ajustes, sugestões e eventuais aprimoramentos na proposta. A expectativa é de que, com o tempo adicional para análise, o projeto volte à pauta legislativa de forma mais madura e consolidada.

A autora do projeto se manifestou durante a reunião desta terça-feira (22), afirmando que a votação do projeto vem sendo postergada, mas nenhum vereador a procurou para discutir possíveis ajustes na matéria apresentada.