Decreto garante estabilidade contratual a 64 profissionais da saúde. Solução jurídica preserva vínculo de servidores com a Estratégia Saúde da Família
WhatsAppEm uma iniciativa que põe fim à insegurança vivida por dezenas de trabalhadores da saúde, o prefeito de Pará de Minas, Inácio Franco (PL), entregou pessoalmente ao presidente da Câmara Municipal, vereador Délio Alves Ferreira (PL), o Decreto nº 13.973/2025. A medida assegura a permanência de 64 servidores contratados por meio de processo seletivo realizado em 2007, que atuam na Estratégia Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família (PSF).
Decisão do STF gerou instabilidade
Esses profissionais vinham enfrentando um cenário de incerteza desde que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 6.648/2021. Essa norma havia tornado efetivos os cargos ocupados por esses servidores, o que acabou sendo invalidado pela Justiça. Com a decisão, muitos temiam a exoneração iminente.
Novo decreto mantém contratos temporários
Com o novo decreto, a Prefeitura de Pará de Minas estabelece que os servidores retornarão ao regime de contratação por tempo determinado, vinculados à existência do programa federal ESF. O prefeito enfatizou que, por se tratar de um programa contínuo e essencial, os profissionais poderão exercer suas funções até que o programa deixe de existir, o que não se vislumbra a curto ou médio prazo.
Inácio Franco também ressaltou que os contratos serão firmados conforme os termos acordados com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), garantindo a legalidade da ação e a continuidade dos serviços de saúde no município:
Inácio Franco
União entre poderes e servidores resultou em solução
O vice-prefeito Luiz Fernando de Lima (Cidadania) destacou que a solução foi construída com diálogo e articulação entre Prefeitura, Câmara e os próprios servidores. Agora conseguimos resolver juridicamente a situação para que possam seguir trabalhando com tranquilidade:
Luiz Fernando de Lima
Reconhecimento da Câmara Municipal
O presidente da Câmara, vereador Délio Alves Ferreira, elogiou o trabalho da Prefeitura e da Procuradoria na condução do processo, classificando como uma atuação cuidadosa, legal e transparente:
Délio Alves Ferreira
Participação institucional
Além do prefeito, vice-prefeito e do presidente da Câmara, também esteve presente no ato de entrega do decreto a procuradora geral do município, Débora Faria Castro. A participação conjunta reforçou o caráter institucional da decisão, construída a partir do diálogo e do respeito à legalidade.
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