Câmara Municipal instaura CPI para investigar denúncias de irregularidades no uso de veículos da Saúde em Pará de Minas

A Câmara Municipal de Pará de Minas instaurou, durante a reunião ordinária realizada, ontem (18), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso e à gestão dos veículos destinados ao transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa atende ao Requerimento nº 1888, apresentado pelo vereador Leonardo Xavier Assunção Silva, vice-presidente da Mesa Diretora, e subscrito por outros parlamentares.

A abertura da CPI ocorre após o recebimento de denúncias anônimas que apontam desde o suposto uso de veículos oficiais para fins particulares até situações que podem ter colocado em risco pacientes, motoristas e terceiros. Também foram relatados casos de favorecimento no agendamento de viagens, transporte inadequado de pessoas com doenças transmissíveis e negativa indevida de atendimento — indicando falhas graves na operacionalização de um serviço essencial.

Denúncias revelam problemas estruturais na gestão da frota
De acordo com o requerimento que fundamentou a criação da CPI, os relatos são detalhados e trazem situações específicas, sugerindo indícios de má administração e descumprimento de princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e eficiência. Um dos episódios mais discutidos envolve o transporte de uma paciente com doença infectocontagiosa sem a devida orientação técnica, protocolo de segurança ou proteção aos profissionais envolvidos.

Outro caso citado diz respeito à recusa inicial do transporte a uma paciente com direito assegurado. O atendimento só foi restabelecido após grande repercussão e questionamentos de vereadores, culminando em perícia médica que confirmou a necessidade do deslocamento. Denúncias sobre suposto favorecimento de determinados pacientes, com prioridade no agendamento, também reforçaram a necessidade de apuração.

Embora anônimas, as denúncias foram apresentadas de forma circunstanciada e, segundo o texto oficial, possuem coerência e verossimilhança suficientes para justificar a abertura da investigação legislativa — cujo papel é justamente esclarecer fatos, proteger o interesse público e identificar eventuais responsabilizações.

CPI tem prazo de 120 dias e deve ouvir servidores e gestores
A comissão terá um prazo inicial de 120 dias, prorrogável por mais 60 se necessário, para investigar a fundo a gestão do transporte de pacientes. Os líderes das bancadas receberam ofício para indicação dos membros que irão compor a CPI — e terão cinco dias úteis, contados a partir de 18 de novembro, para formalizar a lista. Após a formação, a CPI poderá convocar servidores, responsáveis pelos veículos, chefias de setores e quaisquer outras pessoas que possam contribuir com as investigações.

Por atender aos requisitos regimentais da Câmara Municipal de Pará de Minas, a instauração da CPI ocorreu de forma automática, sem necessidade de votação ou aval da presidência.

Proponente reforça necessidade de esclarecimentos
O vereador Leonardo Xavier Assunção Silva, autor da proposta, destacou que a investigação é imprescindível para garantir transparência e acabar com especulações. Ele também explicou com será o funcionamento interno da comissão:

Leonardo Xavier Assunção Silva
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Papel da CPI reforça o controle social e a defesa do interesse público
A abertura da comissão reacende o debate sobre a importância da fiscalização do Legislativo sobre atos da administração municipal. O transporte de pacientes é uma das políticas públicas mais sensíveis da saúde, pois envolve deslocamentos para consultas, exames, tratamentos e atendimentos que muitas vezes são vitais para os usuários do SUS. Qualquer falha operacional pode colocar vidas em risco e afetar diretamente o direito ao cuidado.

Além da segurança, o mau uso de veículos oficiais pode representar prejuízos econômicos ao Município, desgaste institucional e violação da confiança do cidadão nos serviços de saúde. A CPI tem, portanto, a missão de apurar responsabilidades, recomendar ajustes e garantir que o transporte de pacientes opere com qualidade e respeito às normas públicas.

Com a instauração da comissão, a Câmara Municipal assume papel ativo na busca por transparência e boa gestão, reforçando a importância do controle democrático e da proteção ao interesse coletivo.