TCE-MG aponta irregularidades na compra e armazenamento de alimentos da merenda escolar pela Prefeitura de Pará de Minas

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) realizou na semana passada uma sessão por videoconferência e julgou a auditoria realizada em Pará de Minas em 2017. O Município passou pela vistoria entre janeiro e agosto daquele ano e foi examinada a regularidade dos processos de contratação de fornecedores de gêneros alimentícios para merenda escolar e se os alunos foram atendidos realmente. Além disso, avaliaram as condições de armazenamento e utilização dos produtos.

Após o julgamento, a Segunda Câmara do TCE-MG decidiu que foram cometidas irregularidades na aquisição dos alimentos e a estrutura física das cantinas escolas estava inadequada.

Agora, o prefeito Elias Diniz e a secretária Municipal de Educação Marluce de Souza Pinto Coelho não mais poderão “utilizar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para adquirir gêneros alimentícios não previstos e não recomendados na dieta elaborada pelos responsáveis técnicos, contrariando disposições da Resolução nº 26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e, ainda, que se abstenham de adquirir quaisquer itens, alimentícios ou não, sem a devida autorização legislativa”, diz a nota do TCE-MG.

Já em relação à adequação da gestão sanitária, a “Prefeitura Municipal que, no prazo de 6 (seis) meses, apresente ao tribunal o projeto da quadra da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães, de maneira a evitar a presença de animais e de fezes de animais no local bem como das grades de ralos na cantina da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães. Determinou, ainda, a instalação de telas milimetradas em todas as janelas de cantinas e de refeitórios da Creche Municipal Santa Terezinha, da Escola Municipal Elvira Xavier de Melo, da Escola Municipal Conceição Maria Moreira e da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães, além de outras escolas que venham apresentar essas mesmas irregularidades”.

O Portal GRNEWS ouviu o procurador-geral do Município Hernandes Fernandes da Silva sobre esta decisão do TCE-MG desfavorável ao Município de Pará de Minas. À época ele acompanhou o servidor designado pelo TCE-MG que veio a Pará de Minas e analisou vários setores da Secretaria Municipal de Educação.

O Município ainda não foi notificado da decisão do TCE-MG mas Hernando Fernandes da Silva diz que tudo identificado como irregular na época já foi resolvido atendendo às recomendações dos técnicos do estado:


Hernando Fernandes da Silva

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Um dos erros, segundo o TCE-MG, seria a merenda disponibilizada nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e nas escolas. Hernando Fernandes da Silva argumenta que desde o início do mandato as nutricionistas do Município trabalham diariamente para levar o lanche de qualidade aos estudantes:

Hernando Fernandes da Silva
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Todas as recomendações, de acordo com o procurador-geral, são sempre aceitas e acatadas:

Hernando Fernandes da Silva
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o TCE-MG não aplicou multa aos responsáveis mas advertiu que se as determinações não forem atendidas, pode haver multa e encaminhamento das constatações da auditoria ao órgão de vigilância sanitária estadual.

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