Projeto pretende reconhecer servidores públicos no regime estatutário do município de Pará de Minas

Servidores municipais da saúde que passaram no Concurso Público realizado em 2007 poderão, enfim, ter seus direitos garantidos. É que após tomarem posse, em 2010 eles pediram para serem transferidos para o regime estatutário, que é regido por um estatuto que define direitos e obrigações. Em 2016 entraram com um processo e até hoje não foram reconhecidos.

No caso do regime estatutário, o servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço por exemplo. E na convenção atual eles não tem este direito.

Diante da situação, com intuito de regularizar a vida trabalhista destes servidores que foram aprovados em concurso público, o Município protocolou na Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 28/2020. Nele a solicitação para que os vereadores aprovem a transformação em titulares de cargos efetivos todos os servidores aprovados no concurso para os cargos de Médico da Família, Enfermeiro, Odontólogo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Administrativo, ACS Zona Rural, ACS Zona Urbana e Auxiliar de Serviços Gerais.

A enfermeira Ana Clara Teles Meytre é uma das concursadas que serão beneficiadas com o projeto de lei:

Ana Clara Teles Meytre
anaclaraprojetoconcursaude1

O próprio edital estabelece que a prova realizada foi para um concurso público e diante disso é direito dos aprovados serem reconhecidos pelo regime estatutário.

O projeto está em tramitação pelas comissões e passa por análise dos vereadores e está ainda com pedido de urgência para votação.