Vereadores aprovam projeto crucial para o combate às drogas em Pará de Minas criando conselho e fundo municipal para políticas sobre drogas

O Portal GRNEWS acompanhou mais uma reunião ordinária realizada ontem, 17 de junho, na Câmara Municipal de Pará de Minas, ocasião em que os vereadores deram um passo significativo no enfrentamento ao problema das drogas. Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 40/2025, que estabelece o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, além de outras providências. A votação foi unânime, com 16 votos a 0 em ambas as discussões, e uma emenda ao projeto também foi aprovada pelo mesmo placar.

O novo conselho e suas finalidades
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será um órgão colegiado de caráter permanente, normativo, consultivo e deliberativo, com vínculo à Secretaria Municipal de Saúde. Sua principal finalidade é definir as diretrizes da Política Municipal sobre Drogas, atuando nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários. O conselho também coordenará as ações de diversas instituições e entidades municipais, além de movimentos comunitários e representações federais e estaduais, integrando-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). O projeto de lei define “redução de demanda” como o conjunto de ações de prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção social e “droga” como qualquer substância que altere o sistema nervoso central, podendo causar dependência, incluindo lícitas como álcool e tabaco, e ilícitas.

Entre as competências do conselho, destacam-se a formulação da política municipal em conjunto com as secretarias, a coordenação de ações de prevenção e tratamento, a proposição de adequações na administração pública e o estímulo a pesquisas e eventos de prevenção. Também caberá ao conselho promover a inclusão de temas sobre substâncias psicoativas em cursos de formação de professores e em currículos escolares. O conselho será composto por 16 membros, sendo oito representantes do Poder Público Municipal, incluindo as secretarias de Saúde, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social, Cultura e Comunicação Institucional, Esporte, Lazer e Turismo, e Segurança Pública, e oito representantes da Sociedade Civil Organizada. O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução. Os serviços dos membros do conselho serão considerados de relevante interesse social e exercidos gratuitamente.

O fundo municipal e sua operacionalização
O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas será constituído por verbas do orçamento municipal e recursos suplementares, destinado a cobrir as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD). Suas receitas virão de dotações orçamentárias, repasses, doações, convênios e outras fontes. Os recursos do fundo serão utilizados para financiar programas e procedimentos da política municipal, promover estudos e pesquisas, adquirir materiais e até para construção ou reforma de imóveis para prestação de serviços relacionados ao tema. A operacionalização orçamentária do fundo ficará a cargo do Órgão Fazendário Municipal, sob aprovação do Plenário do Conselho.

Apesar de um fundo similar já ter sido criado por legislações anteriores (Leis Municipais 5.658/2014 e 6.023/2016), ele não foi operacionalizado orçamentariamente. Por isso, o PLO 40/2025 prevê que os artigos referentes ao fundo (7º a 10º) entrarão em vigor apenas em 1º de janeiro de 2026, para que as rubricas orçamentárias necessárias sejam inseridas no Projeto de Lei do Orçamento Municipal.

Avaliação positiva do presidente da Câmara
O presidente da Mesa Diretora do Legislativo paraminense, Délio Alves Ferreira (PL), expressou satisfação com o andamento dos trabalhos na Câmara. Ele destacou que a reunião de ontem foi tranquila, com a análise de 28 requerimentos e dois projetos em pauta, sendo que um deles, o PLO 40/2025, foi aprovado com ampla maioria. Sobre o PLO 40/2025, ele ressaltou que a emenda aprovada, em sua opinião, “melhorou o projeto”. Délio Alves enfatizou a importância de que os projetos aprovados sejam efetivamente colocados em prática, e que o Legislativo cobrará do Executivo a execução dessas medidas. Ele também mencionou a proximidade do fim do primeiro semestre da legislatura, indicando que o trabalho tem se desenrolado de maneira satisfatória:

Délio Alves Ferreira
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Na mesma reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas, o Projeto de Lei Nº 21/2025 foi retirado de pauta a pedido da Comissão de Legislação e Justiça. O pedido foi apresentado em plenário pelo vice-presidente do Legislativo e da Comissão, Leonardo Xavier Assunção Silva (Novo), para que seja resolvida questão de ordem levantada na Comissão de Legislação e Justiça. A proposta é de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB), e visa estabelecer critérios para a definição de prioridade na fila por vaga nas creches do Município de Pará de Minas e a divulgação obrigatória da lista de espera.