Proposta de redução de jornada para servidores com dependentes PCD é adiada pela quarta vez consecutiva na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Pará de Minas registrou, na sessão ordinária de ontem 17 de março, mais um capítulo na longa espera pela regulamentação do horário especial para servidores públicos que possuem dependentes com deficiência (PCD). O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Executivo, teve sua votação adiada pela quarta vez consecutiva após a aprovação unânime de um requerimento apresentado pelos vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva e Camila Gonçalves de Araújo, a Camila Mão Amiga, ambos do PSDB.

Esta foi a quarta vez consecutiva que a proposta saiu de pauta por não atender as necessidades dos servidores com esse direito. A primeira com pedido de vista por vereador, depois por comissão, na sequência com aprovações de requerimentos para adiamento de discussão e agora para adiamento de votação.

O conflito entre o texto legal e o espírito da lei
Durante o uso da tribuna, o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva questionou a demora na resolução do impasse, que já se estende por cerca de quatro anos. O parlamentar enfatizou que o “espírito da lei” deve ser a garantia de atendimento digno, saúde e convivência familiar para as pessoas com deficiência, e não apenas o cumprimento de normas burocráticas.

O ponto central da divergência reside no percentual de redução da carga horária. Enquanto o projeto atual do município fixa o benefício em 10%, o vereador relembrou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em casos concretos, estabeleceram reduções entre 30% e 50%. Para Gustavo, a legislação municipal não deveria ser rígida, mas sim oferecer uma margem que permita à junta médica avaliar a necessidade específica de cada família:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Articulações para um novo projeto e critérios de avaliação
O presidente do Legislativo, Geraldo Magela de Almeida, o Geraldinho Cuíca, informou que tem mantido tratativas diretas com o prefeito e com as secretarias de Gestão Pública e de Assistência e Desenvolvimento Social para ajustar o texto. Segundo o presidente, a intenção do Executivo é retirar a matéria atual para apresentar uma nova redação ou uma emenda que traga maior sensibilidade social:

Geraldinho Cuíca
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A proposta em discussão sugere a manutenção de um piso de 10% de redução, mas com a possibilidade de ampliar esse direito para 20% ou 30% mediante critérios socioeconômicos e de saúde. Essas condicionantes seriam analisadas por uma junta médica e pela assistência social, levando em conta fatores como a intensidade do tratamento (fisioterapia, terapias diversas) e a situação financeira do servidor:

Geraldinho Cuíca
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Regras gerais do benefício em pauta
De acordo com o texto original do PLC nº 02/2026, o benefício é destinado a servidores efetivos com carga horária superior a 20 horas semanais, desde que não ocupem cargos comissionados ou funções gratificadas. O projeto também estabelece:

Abrangência: o termo “dependentes” inclui filhos, pais, cônjuge e dependentes legais.

Restrições: é proibido exercer qualquer outra atividade remunerada ou autônoma durante o período da redução de jornada.

Professores: para os docentes, a redução incidiria sobre as horas de atividades extraclasse e reuniões.

Casais de servidores: caso ambos os pais sejam servidores municipais, apenas um poderá usufruir do benefício.

A expectativa dos parlamentares é que o novo texto a ser enviado pelo Executivo Municipal, com as devidas adequações, retorne à pauta na próxima semana para uma definição definitiva em favor das famílias com esse direito.