MPF questiona plano de fiscalização de armas de CACs pela Polícia Federal
WhatsAppO Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação judicial alegando que a União não comprovou adequadamente a transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O processo tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Desde o dia 1º de julho, a Polícia Federal, que é subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumiu a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs. Anteriormente, essas atribuições eram de competência do Comando do Exército.
Um acordo para essa transição foi firmado em setembro de 2023, entre os ministérios da Justiça e da Defesa. O plano previa quatro fases para a transferência progressiva da responsabilidade, com a primeira iniciada em novembro de 2023 e a última programada para janeiro de 2026.
Entretanto, o MPF aponta que as datas do cronograma foram alteradas sem a devida comunicação, e a União não apresentou dados sobre o andamento da transição ou qual é o estágio atual.
Argumentos e próximos passos do processo
Em abril, o MPF já havia acionado a União na Justiça sobre o processo de transição. Naquela ocasião, o governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamentava as atividades dos CACs, o que, em sua visão, tornava a ação do MPF sem objeto.
Segundo informações do governo, até o mês passado, 600 servidores da PF foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas pelo âmbito militar. Além disso, foram destinados R$ 20 milhões para o processo de transição, conforme o Ministério da Justiça.
O MPF, por sua vez, argumenta que a normativa mencionada pelo governo é apenas uma etapa do processo e que ela não prova a real transferência de atribuições ou a capacidade plena da PF de assumir o controle efetivo das armas de CACs. A ação do Ministério Público busca garantir que a transição ocorra de forma transparente e segura. Com informações da Agência Brasil
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