Municipalização do trânsito depende de aprovação na Câmara do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes

Foi protocolado no fim da manhã desta quarta-feira, 17 de junho, mais um projeto de lei enviado pelo Executivo para a Câmara de Vereadores de Pará de Minas, conforme apurado pelo Portal GRNEWS. O Projeto de Lei 69/2020 institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes (FMTT) do Município de Pará de Minas.

O objetivo, segundo consta no projeto, é garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, segurança, fiscalização e planejamento do trânsito e transporte público da cidade. O Fundo terá gestão autônoma e está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Entre os recursos do FMTT estão o de natureza orçamentária ou extraorçamentária que forem destinados pelos governos municipal, estadual ou federal; recursos da arrecadação de multas de trânsito; de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte público coletivo e suplementar de passageiros; rendimentos e juros de aplicações financeiras; produto da arrecadação do sistema e estacionamento rotativo; entre outros.

Estes recursos podem ser aplicados em projetos e implantações de sinalização e equipamentos urbanos para as vias públicas; planejamento, programação, instrumentalização, controle operacional, fiscalização e policiamento dos sistemas de transportes de trânsito; projetos e estudos de Engenharia de Tráfego e de campo; e campanhas educativas para o trânsito.

Mensalmente será depositado na conta de fundo de âmbito nacional, 5% do que for arrecadado com a cobrança de multas de trânsito. O valor é destinado à segurança e educação de trânsito.

Como já de praxe, em cada projeto enviado pelo Executivo, chega uma mensagem explicando o motivo da importância do documento a ser analisado pelos vereadores. Neste veio a boa notícia, esperada por muita gente, na esperança de melhorias rápidas no transito de Pará de Minas.

O prefeito Elias Diniz (PSD), que é quem assina a mensagem, e diz que a proposta vem “viabilizar a adequação e disposição dos recursos decorrentes das ações de fiscalização e regulação do transito”. Foi também nesta mensagem que o prefeito garantiu que a municipalização do trânsito está em fase final de aprovação e implantação pelos órgãos responsáveis.

Como o projeto foi protocolado nesta quarta-feira (17), os vereadores ainda precisam de tempo para analisa-lo, incluindo as comissões. Não há data definida ainda para ser votado.