Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial regulamentada pelo Brasil em meio a tensões com os EUA

O governo brasileiro publicou ontem (15) o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. Essa nova norma confere ao Brasil a prerrogativa de suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros no mercado global.

Um dos pontos centrais do decreto é a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê terá a responsabilidade de tomar decisões sobre a aplicação de providências comerciais em resposta a medidas unilaterais adotadas por outras nações.

A edição do decreto ocorre poucos dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano, Donald Trump, a nova tarifa entrará em vigor a partir de 1º de agosto.

O Comitê Interministerial será formado pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC, e outros ministros poderão participar das reuniões conforme a relevância dos temas discutidos.

As contramedidas que serão decididas pelo comitê terão caráter excepcional e um rito mais célere. Elas poderão ser aplicadas a países ou blocos de países que:
Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, buscando impedir, modificar ou impor a adoção de atos ou práticas no país, por meio da aplicação ou ameaça de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos unilaterais.

Violem ou sejam inconsistentes com acordos comerciais, ou, de alguma forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial.

Constituam medidas unilaterais baseadas em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

A Lei de Reciprocidade: um mecanismo de defesa em um cenário de guerra comercial
A Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada pelo Congresso Nacional em março e sancionada em abril, surge como uma resposta do Brasil à escalada da guerra comercial iniciada por Donald Trump contra dezenas de países.

No caso específico do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção a essa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, impactando significativamente as empresas brasileiras, que são os terceiros maiores exportadores desses metais para os Estados Unidos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios claros para as respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma será aplicada a países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

O Artigo 3º do texto, por exemplo, autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo, inclusive, medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão. Com informações da Agência Brasil

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