Projeto protocolado na Câmara atualiza as regras e ações do Conselho Municipal de Trânsito

O Município de Pará de Minas cresceu muito, especialmente nos últimos 10 anos, e o número de veículos nas ruas também. Ao longo deste período foi necessário fazer mudanças no trânsito para tentar ao menos minimizar os problemas causados pelas ruas muitas vezes mal projetadas e a frota numerosa.

Para avaliar possíveis mudanças há o Departamento de Trânsito e Transportes da prefeitura que é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Para ter ajuda nestas decisões foi criado há alguns anos o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.

Porém, os conselheiros se reúnem poucas vezes e raríssimas decisões são tomadas baseadas no que o conselho define. Além disso novas legislações foram aprovadas desde a criação do atual conselho.

Para mudar esta situação, o Portal GRNEWS apurou que o Município protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 46/2022 que cria e atualiza o regramento legal do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Pará de Minas.

Conforme a proposta, o órgão é de controle social da gestão da política de trânsito e transporte, fiscalizador e também deliberativo. Os conselheiros devem acompanhar e avaliar a política de trânsito, propor normas e diretrizes de planejamento e operação do sistema, acompanhar a gestão dos serviços de transporte público, participar de discussões sobre tarifas do serviço de transporte municipal, entre outras.

O Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana será integrado por um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, três da secretaria de Desenvolvimento Urbano, um da Polícia Civil, outro da Polícia Militar, um da Câmara Municipal e sete representantes da comunidade.

Uma Comissão Executiva composta por presidente, vice presidente e secretário irá coordenar o Conselho com mandato de dois anos.

O projeto também estabelece que os conselheiros se reúnam ao menos uma vez ao mês.

A proposta ainda aguarda pareceres de comissões da Câmara Municipal para ir a plenário para votação.