STF estipula prazo para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

O impasse histórico sobre a exploração de riquezas em territórios tradicionais ganhou um novo e decisivo capítulo jurídico. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica que permita aos indígenas do povo Cinta Larga, em Rondônia, participarem de forma legal e organizada da exploração mineral em suas terras.

A decisão atende a um pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que denunciou a “omissão constitucional” dos parlamentares. Segundo a entidade, a falta de uma lei clara deixa a comunidade vulnerável à violência do garimpo ilegal e do narcogarimpo, excluindo os indígenas dos benefícios econômicos gerados pela própria terra enquanto suportam sozinhos os ônus ambientais e sociais.

O combate ao crime através da legalidade
Para Flávio Dino, o vácuo legislativo atual não protege a floresta, mas sim alimenta o crime organizado. Em sua justificativa, o ministro destacou que a ausência de normas favorece estruturas criminosas que operam a logística e a lavagem de dinheiro no garimpo ilegal, pressionando constantemente os territórios indígenas.

A sentença não obriga a mineração, mas estabelece que, caso ela ocorra, os povos originários deixem de ser figurantes ou vítimas para se tornarem beneficiários diretos. O magistrado definiu balizas rigorosas para essa eventual atividade:
Limite territorial: A exploração não poderá exceder 1% da área total da Terra Indígena Cinta Larga.

Consentimento: Qualquer atividade mineral dependerá obrigatoriamente da autorização dos indígenas.

Gestão Federal: O controle das operações será exercido pelo governo federal.

Cooperativismo: Será constituída uma cooperativa indígena para gerir os pagamentos e as autorizações necessárias.

Precedente em Belo Monte e o direito aos lucros
Esta não é a primeira vez que o ministro Dino age contra a omissão do Legislativo em temas de recursos naturais e povos tradicionais. No ano passado, uma decisão semelhante beneficiou comunidades impactadas pela Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Naquela ocasião, determinou-se que os indígenas recebam 100% dos valores que a concessionária da usina repassa à União como participação nos lucros.

Assim como no caso dos Cinta Larga, o Congresso também possui o mesmo prazo de dois anos para criar uma lei que formalize esse repasse em Belo Monte. A estratégia jurídica busca forçar o Parlamento a enfrentar temas sensíveis da Constituição de 1988 que, após décadas, ainda aguardam regulamentação para garantir a autonomia econômica das comunidades afetadas.

Autonomia econômica contra a exploração ilegal
A decisão de Dino reforça que a proteção dos povos indígenas passa também pela oferta de alternativas de renda sustentáveis e regulamentadas. Ao permitir que os indígenas se organizem em cooperativas para lidar com a exploração mineral, o STF tenta cortar o ciclo de dependência e exploração dura imposto pelos garimpeiros ilegais, muitas vezes vinculados a poderes locais e organizações transnacionais. Com informações da Agência Brasil