Confirmada data para Copasa começar a ressarcir consumidores paraminenses após cobranças abusivas

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) firmou, em novembro de 2019, um compromisso com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), representado pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Comarca de Pará de Minas, de ressarcir os 33.129 consumidores que pagaram a mais pela taxa de esgoto entre setembro de 2012 e abril de 2015.

Antes, os consumidores pagavam 50% de taxa de esgoto, calculado sobre o valor pago pelo abastecimento de água. Sem qualquer autorização, baseado somente em resoluções da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), a Copasa alterou a taxa para 90% após construir a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

A situação foi parar na justiça, já que o promotor Delano Azevedo Rodrigues considerou abusiva e indevida a cobrança. Foram anos de decisões e recursos, e em setembro de 2019 a decisão favorável ao MPMG foi divulgada.

A expectativa era que em fevereiro de 2020 os pagamentos tivessem início. Por questões burocráticas, sistemas e quantidade de consumidores a ser ressarcidos, o prazo foi alterado.

A Copasa devolverá aos paraminenses R$ 17.363.714,14 a partir de 2 de março de 2020, quando um link no site da concessionária será disponibilizado para este fim.

Bastará o consumidor digitar o CPF ou CNPJ, que terá acesso ao valor a ser ressarcido, já corrigido baseado em índices de inflação. Caso esteja de acordo, ele digita o número da conta, que deve estar no nome dele, e em até cinco dias o depósito será feito.

O consumidor receberá o valor de 40% do que foi pago entre setembro de 2012 e abril de 2015, ou seja, cada um terá direito a um valor. Os maiores são de grandes empresas como a Itambé, que deve receber mais de R$ 1 milhão, condomínios residenciais e o Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, cujo valor é repassado ao Estado.

Ao Portal GRNEWS, o promotor Delano Azevedo Rodrigues, explicou o motivo da demora em abrir o posto de atendimento:

Delano Azevedo Rodrigues
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O posto de atendimento será aberto no dia 16 de março de 2020 e quem não tiver acesso à internet, poderá ir até o local e requerer o ressarcimento. Porém, neste caso, será entregue ao consumidor um documento para que ele receba o valor no banco. Como são muitas pessoas, esta opção vai demorar um pouco mais. Por isso, o promotor pede que os consumidores tentem fazer a solicitação primeiro pela internet, pois não precisa enfrentar fila e o depósito é feito automaticamente:

Delano Azevedo Rodrigues
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O acordo prevê também que quem não concordar com os valores apresentados pela Copasa, poderá solicitar nova análise:

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O posto de atendimento será na sede da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas (AEAPAM), localizada na Rua Sacramento, nº 356, Centro de Para de Minas.