MEC regulamenta programa que troca dívidas estaduais por avanço no ensino técnico

O Governo Federal deu um passo decisivo para transformar a realidade do ensino médio no Brasil. Por meio de uma nova portaria publicada pelo Ministério da Educação (MEC), foi oficializado o programa Juros por Educação. A iniciativa inovadora estabelece um mecanismo de “troca”: estados e o Distrito Federal podem reduzir as taxas de juros de suas dívidas com a União desde que convertam esses valores em investimentos diretos na expansão da Educação Profissional e Tecnológica (EPT).

O objetivo central é alinhar o país às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), elevando a produtividade nacional e abrindo portas para que jovens e adultos ingressem no mercado de trabalho com qualificação adequada.

Público-alvo e abrangência das matrículas
A medida foca em diferentes perfis de estudantes para garantir uma formação técnica abrangente. Serão beneficiados:

Alunos do ensino médio regular (nas modalidades integrada ou concomitante ao técnico).

Cidadãos que já finalizaram o ensino médio e buscam especialização técnica (pós-médio).

Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que optarem pela formação profissional integrada.

Regras para investimentos e expansão
Para participar, os entes federados devem comprometer, no mínimo, 60% da economia gerada na renegociação da dívida exclusivamente com o ensino técnico. Em situações excepcionais, esse montante pode ser ajustado para 30%. Esses recursos possuem destinos específicos para garantir a qualidade do aprendizado:

Investimentos de capital: Construção de novas unidades, reformas, ampliações e aquisição de maquinário e tecnologias de ponta.

Custos de manutenção: Pagamento de salários de profissionais da área, compra de materiais didáticos, oferta de bolsas de permanência para evitar a evasão escolar e capacitação docente.

Metas anuais e rigor na fiscalização
A expansão não será aleatória. O MEC pactuará metas anuais com cada estado, baseando-se no déficit educacional de cada região e nos dados populacionais do Censo 2022 do IBGE. Um ponto crucial da regulamentação é que apenas novas matrículas, criadas após a adesão ao programa e com frequência escolar comprovada, serão contabilizadas para o cumprimento das metas. Caso um estado não atinja o objetivo em um determinado ano, o saldo devedor de vagas será acumulado para os períodos seguintes.

Governança, parcerias e transparência
Os estados têm autonomia para gerir os cursos ou estabelecer convênios com o Sistema S e instituições privadas, embora a responsabilidade final pela qualidade do ensino permaneça com o poder público estadual. A transparência é um pilar do Juros por Educação: os governos devem apresentar Planos de Aplicação detalhados e publicar balanços semestrais.

Todo o processo de registro de alunos e acompanhamento financeiro será centralizado no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), assegurando que o benefício fiscal concedido pela União se transforme, efetivamente, em desenvolvimento humano e econômico para os brasileiros. Com informações da Agência Brasil