Emater-MG presta contas à Câmara Municipal e fornecimento de marmitas do HNSC para Saúde preocupa vereadores

Os vereadores paraminenses participaram de mais uma reunião Ordinária na noite desta segunda-feira, 11 de junho. Foram apresentados em plenário apenas 29 requerimentos com diversas demandas da população.

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Nenhum projeto de lei entrou em votação porque a Mesa Diretora decidiu abrir espaço para uma prestação de contas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER-MG).

Foram apresentados números sobre os projetos que estão foram executados para auxiliar o agronegócio em toda a região. Trata-se de uma exigência previsto no convênio firmado entre a EMATER e o município.

A apresentação dos dados foi feita pelos extensionistas do escritório de Pará de Minas. Kênia Lasmar de Moura destaca a importância da EMATER no assessoramento do produtor rural e os bons frutos colhidos apesar das dificuldades:

Kênia Lasmar de Moura
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Em seguida os vereadores também acompanharam as explanações do secretário municipal de Saúde e interventor do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), Paulo Duarte.

Ele esteve na sede do Poder Legislativo atendendo ao pedido dos vereadores e explicou como está o processo de fornecimento de marmitas por parte do HNSC a Secretaria Municipal de Saúde.

A medida foi adotada pela intervenção para que o hospital de Pará de Minas angariasse receitas para ajudar na manutenção da instituição de saúde. Porém, existe um impasse jurídico para a assinatura de um contrato de inelegibilidade, ou seja, que dispensa o processo licitatório.

Segundo o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente existe um impedimento jurídico porque ele acumulou as funções de comprador e fornecedor entre a prefeitura e o HNSC. Esses valores estão sendo creditados para o hospital e serão devidamente pagos em forma de subvenção:

Paulo Duarte
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A intervenção está estudando o melhor a ser percorrido para que a parte jurídica seja respeitada. O HNSC não possui uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para fornecer marmitas e no momento não há como fazer a alteração.

O município não tem a gestão plena durante o processo de intervenção. Por isso está sendo analisada a melhor forma de manter os serviços dentro de um processo legal e respeitando as exigências jurídicas:

Paulo Duarte
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Para Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, as dúvidas sobre o polêmico fornecimento de marmitas para a Secretaria Municipal de Saúde continuam sem ser sanadas:

Marcus Vinícius Rios Faria
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A Irmandade Nossa Senhora da Conceição, mantenedora do hospital que está sob intervenção municipal, está em processo de eleição da nova diretoria. A entidade deverá assumir o hospital após o processo intervencionista, inicialmente prevista para durar até novembro. O novo diretor técnico médico e o novo provedor serão eleitos nos próximos dias.