Novo marco legal define proteção obrigatória para animais resgatados em desastres naturais ou tecnológicos

O Senado Federal deu um passo decisivo para garantir a segurança da fauna brasileira em situações de crise. Em 25 de fevereiro, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2950/2019, que cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados. A proposta, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, surge como uma resposta necessária para reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em casos de inundações, rompimento de barragens e outros desastres naturais ou tecnológicos.

O texto altera legislações ambientais e de segurança de barragens, exigindo que empresas sujeitas ao licenciamento ambiental adotem planos preventivos e medidas de reparação específicas para os animais.

Gestão coordenada e protocolos de resgate
A nova política busca integrar as ações da Defesa Civil com os órgãos de proteção ambiental. O objetivo é substituir o improviso por protocolos permanentes de atuação, assegurando que o bem-estar animal seja uma prioridade desde o planejamento preventivo até o acolhimento final.

A proposta define responsabilidades claras para cada nível de governo, garantindo que o socorro chegue de forma ágil aos animais impactados.

Divisão de tarefas entre os entes federativos
Para que o sistema funcione de ponta a ponta, o projeto detalha as competências de cada esfera:
União: Fica responsável por oferecer suporte técnico e financeiro aos estados e municípios no mapeamento de riscos e na identificação de áreas vulneráveis. Além disso, deve implementar medidas de segurança contra desastres dentro das unidades de conservação federais.

Estados: Devem atuar como elo logístico, auxiliando as prefeituras no mapeamento das áreas críticas e promovendo a capacitação de equipes especializadas para o manejo correto da fauna resgatada.

Municípios: Na linha de frente, as prefeituras deverão organizar o sistema de resgate, providenciar abrigos temporários e realizar a evacuação preventiva de animais em locais de alto risco. Também cabe aos municípios incentivar a parceria com ONGs e voluntários para fortalecer a rede de acolhimento.

Prevenção e responsabilidade do empreendedor
Um dos pontos mais relevantes da nova lei é o foco na prevenção. O projeto impõe aos empreendedores a obrigação de estruturar estratégias de salvamento antes mesmo de qualquer incidente ocorrer. A fiscalização das áreas vulneráveis será intensificada, unindo o monitoramento técnico à conscientização sobre os direitos dos animais, visando transformar a cultura de proteção civil no Brasil. Com informações da Agência Brasil