GRNEWS TV: Testamento, venda de bens e novas facilidades no inventário

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Ana Paula Braga, advogada especialista em Direito Imobiliário, repassou o passo a passo e outras orientações importantes sobre processos de inventário.

Testamento impacta no tempo, mas garante cumprimento da vontade do falecido
Quando há testamento, o inventário se torna naturalmente mais longo. Antes de iniciar a partilha, o documento precisa ser aberto, analisado e validado. Caso esteja regular, sem revogação, ele deve ser integralmente cumprido. Existe uma ação prévia apenas para verificar a validade, e somente após essa etapa o inventário segue respeitando as disposições deixadas pelo testador.

Venda de imóveis durante o inventário ainda é possível, mas exige critérios
A comercialização de um bem antes da conclusão do processo não é simples. No âmbito judicial, não há regras claras, o que faz com que cada juiz adote uma interpretação diferente. Em muitos casos, mesmo com a justificativa, a autorização não é concedida.

Via extrajudicial amplia possibilidades e dá mais segurança
A resolução recente trouxe maior clareza ao permitir a venda extrajudicial, desde que sejam cumpridas várias exigências. A autorização só é dada quando os valores envolvidos são detalhados, como guias do ITCD, honorários advocatícios e custas de cartório. Se um imóvel de R$ 200 mil for vendido, por exemplo, e as despesas do inventário somarem R$ 40 mil, apenas esse valor poderá ser usado. O restante deve permanecer retido até a finalização do processo.

Garantias e regras adicionais
Para que a venda seja aprovada, o inventariante precisa apresentar garantias e não pode haver indisponibilidade judicial em nome dos herdeiros. Apesar das exigências, a nova regulamentação se tornou uma solução importante, principalmente para famílias que não conseguem avançar com o inventário por falta de recursos.

Assista, deixe o like e se inscreva no canal GRNEWS TV no YouTube: