Pará de Minas aprova projeto de lei visando garantir o direito de amamentar em espaços públicos e privados; matéria segue para análise do prefeito

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB), durante encontro semanal dos vereadores realizado ontem (09) e acompanhado pelo Portal GRNEWS. O projeto, aprovado em primeira e segunda votações por 14 votos a 0, cria a Política Municipal de Proteção, Promoção e Apoio ao Aleitamento Materno, assegurando o direito das lactantes de amamentar em qualquer local público ou privado de uso coletivo sem sofrer constrangimento.

A vereadora ressaltou que, embora o Brasil tenha avançado muito em relação ao aleitamento materno, ainda há uma falha na implementação de políticas públicas no município. Ela identificou uma queda abrupta nos indicadores de amamentação entre o quarto e o sexto mês de vida da criança, período em que a maioria das mulheres retorna ao trabalho.

Criação de espaços e selo de reconhecimento
O projeto visa a solucionar o problema por meio da criação de espaços adequados para a amamentação e campanhas de conscientização. A vereadora já articulou a criação de uma sala de apoio na ala pediátrica da Unidade de Pronto Atendimento Infantil (UPA Infantil), que funciona no Hospital Municipal Padre Libério (HMPL), que será a primeira a ter um espaço dedicado, e busca expandir a iniciativa para todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, futuramente, para o setor privado:

Márcia Flávia Marzagão Albano
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A lei também cria o Selo “Amigo da Amamentação”, que será concedido a estabelecimentos que oferecerem espaços acolhedores e seguros para mães e seus filhos. Para a vereadora, a medida incentiva a participação de empresas e outras instituições no apoio ao aleitamento materno, uma política já adotada por governos federal e estaduais:

Márcia Flávia Marzagão Albano
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Penalidades e justificativas
Qualquer atitude ou ordem que obrigue uma lactante a se retirar ou interromper a amamentação é considerada constrangimento e será punida com advertência e, em caso de reincidência, com multa de um salário mínimo. A autora do projeto destacou que a iniciativa é fundamental para garantir a saúde e o desenvolvimento infantil. O leite materno pode reduzir em até 13% a mortalidade de crianças com menos de 5 anos de idade, além de fortalecer o vínculo entre mãe e filho.

A proposta está em conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito à alimentação e priorizam os direitos da criança. Atualmente, 45% das crianças brasileiras são amamentadas, e o Ministério da Saúde busca elevar esse índice para 70% até 2030.

O projeto aprovado pelos vereadores segue agora para análise do prefeito Inácio Franco (PL), que poderá sancioná-lo ou não.