Receita Federal vai tornar inapto CNPJ de empresas que não enviaram certidões nos últimos anos

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A Receita Federal está intensificando as fiscalizações para declarar inaptos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) os contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e declarações nos últimos cinco anos.

As ações focam especialmente nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inaptidão do CNPJ resulta no impedimento do contribuinte em participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição e a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais.

Também a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão será publicado pela Delegacia da Receita Federal.

O responsável pela empresa pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no site da Receita Federal. É importante consultar o contador para verificar a situação.

Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019. Para evitar isso o contribuinte deve acabar com as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

Segundo Jasmita Teixeira Duarte de Melo, chefe da agência da Receita Federal em Pará de Minas, foi feita uma apuração minuciosa nas empresas e ficou constatado o não envio de declarações:


Jasmita Teixeira Duarte de Melo
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Inicialmente a empresa omissa é considerada pelo fisco como inapta. Para regularizar a situação ela precisa fazer a escrituração e enviar as declarações pendentes para evitar as penalidades previstas em lei:

Jasmita Teixeira Duarte de Melo
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O contribuinte que permanecer inapto terá a inscrição baixada assim que forem cumpridos os devidos prazos. Já as obrigações tributárias não cumpridas serão exigidas dos inscritos como pessoa jurídica.

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