Com ampla maioria, vereadores derrubam projeto do Executivo que criava duas novas secretarias em Pará de Minas

Durante reunião realizada nesta terça-feira, 09 de dezembro, a Câmara Municipal de Pará de Minas derrubou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 12/2025, que visava alterar a estrutura organizacional do Poder Executivo do município. A proposta central do projeto era desmembrar a atual Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para criar duas novas pastas: a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O placar da votação resultou em uma derrota expressiva para o Executivo, com 13 votos contrários e apenas 3 votos favoráveis. Os vereadores que se posicionaram a favor da criação das novas secretarias foram Claudinei Secundino do Nascimento, Carlos Eduardo Cançado Melo Franco e Márcia Flávia Marzagão Albano.

O projeto de reestruturação negado e suas implicações
O PLC 12/2025, protocolado em 12 de novembro de 2025, tinha o objetivo de modificar a Lei Complementar Municipal 6.878/2023, que trata da estrutura organizacional da prefeitura.

O projeto detalhava as estruturas das secretarias que seriam criadas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural: Teria sua estrutura definida pelo Artigo 56, passando a contar com um Secretário(a), Assessoria Executiva, Assessoria de Gabinete e a Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural. A essa Diretoria se subordinariam chefias de Agropecuária, Agricultura Familiar, Apoio às Áreas Rurais e a Chefia do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Atribuições: Competiria a esta pasta promover o estímulo e fomento da agropecuária, difundir técnicas modernas, ofertar assistência técnica especializada, realizar serviços de fiscalização sanitária de produtos animais por meio do SIM, e motivar projetos de introdução de novas alternativas de produção rural.

Novo Cargo: O cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural teria o subsídio de R$ 11.474,82.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Criada pelo Artigo 56-A, sua estrutura incluiria, além do Secretário(a) e assessorias, a Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As chefias subordinadas seriam: Chefia de Políticas de Sustentabilidade, Chefia de Resíduos Sólidos, Chefia de Regulação Ambiental, Chefia de Praças, Parques e Jardins, e a Chefia do Centro de Controle Populacional e Gestão das Políticas Públicas para a Causa Animal.

Atribuições: A pasta controlaria a fiscalização e cumprimento das normas técnicas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, supervisionaria a regulamentação e fiscalização das atividades de impacto ambiental nível I a IV, e controlaria a coleta regular e especial de lixo e resíduos sólidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Novo Cargo: O cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também teria o subsídio de R$ 11.474,82.

A extinção da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (que seria desmembrada) motivou a inclusão de novos cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.

Críticas e a defesa de uma reforma ampla
O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, que votou contra o projeto, destacou que o projeto foi amplamente debatido. Ele fez questão de ressaltar que a rejeição da criação da secretaria não representa que a Câmara está contra o agronegócio, mas sim que há um entendimento da necessidade de uma reorganização do organograma da prefeitura como um todo.

O parlamentar defendeu que uma reestruturação de fato deve estar atrelada a um novo organograma, novo plano de cargos e carreiras e a realização de um concurso público:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Gustavo Henrique Duarte Silva criticou a criação de divisões e de novas secretarias que se baseiam apenas na criação de cargos comissionados, enfatizando que são os cargos de concurso público que são fundamentais para fazer a máquina administrativa girar. Ele afirmou que o objetivo é buscar uma modernização da administração pública através da parceria entre o município e a Câmara para a aprovação desses três projetos.