GRNEWS TV: Norma prevê retenção do Imposto de Renda dos fornecedores de bens e serviços ao Município de Pará de Minas

Entrará em vigor, a partir do dia 10 de julho, a normatização que prevê a retenção do Imposto de Renda dos fornecedores de bens e serviços do Município de Pará de Minas, conforme o Decreto Municipal 13.047/2023.

A nova determinação tem como base a Instrução Normativa n°1234/2012 da Receita Federal, que estabelece a obrigatoriedade, pelos municípios, de retenção do tributo sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços.

Com o novo procedimento, as empresas devem, obrigatoriamente, destacar a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município.

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