MP propõe TAC para prefeitura adequar CCZ e cumprir a lei. Castração de cada cão ou gato custa R$ 10,00

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No dia 15 de janeiro de 2016, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou a Lei Estadual n° 21.970, que dispõe sobre medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em Minas Gerais.

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A legislação também garante o bem-estar dos animais e define normas para a comercialização, guarda e a prevenção de zoonoses. Agora está proibido o sacrifício de cães e gatos para fins de controle populacional em todo o estado.

Os municípios têm a responsabilidade de identificar e fazer o controle populacional desses animais. A nova lei foi bem recebida entre as pessoas que desenvolvem trabalhos de proteção a animais.

A nova legislação estabelece que os animais sejam identificados e relacionados com seus proprietários por meio da utilização de dispositivos eletrônicos subcutâneos. Um banco de dados, padronizado e acessível, será disponibilizado pelo Estado para este fim e também para a obtenção de dados relevantes sobre a saúde dos animais.

Sobre a legislação a ser cumprida, o Departamento de Vigilância em Saúde de Pará de Minas já se manifestou anteriormente, informando que os chips inseridos na pele dos animais possibilitarão a identificação dos animais e os dados do proprietário, que poderá ser responsabilizado caso haja alguma infração.

Quando ocorrer o recolhimento de cães e gatos pelo poder público, o bem-estar do animal deverá ser observado em todo o procedimento de manejo, transporte e guarda. O proprietário terá até três dias úteis para o resgate. Após este período, o animal não resgatado será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção. Diante da comprovação de atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, o animal recolhido não será devolvido ao seu responsável, devendo ser esterilizado e também disponibilizado para adoção.

Com a entrada em vigor da nova lei no início de 2016, a carrocinha parou de recolher animais nas ruas de Pará de Minas, sob argumento que faltavam recursos e estrutura para que a equipe do Centro de Controle de Zoonoses São Francisco de Assis (CCZ), localizado no bairro Papa João Paulo II, realizasse os procedimentos estipulados pela Lei Estadual.

O não recolhimento de cães pelas ruas gerou muito protesto por parte de muitos paraminenses insatisfeitos com a falta de estrutura do CCZ. A maior reclamação é sobre o aumento do risco para as pessoas em relação a ataques e doenças que os cães podem transmitir aos humanos. Portanto, trata-se de um problema de saúde pública.

Como o serviço não está sendo prestado, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Comarca de Pará de Minas, por meio de seu representante o promotor de Justiça Delano Azevedo Rodrigues, resolveu intervir para que a legislação seja cumprida.

No dia 30 de agosto de 2016, Delano Azevedo Rodrigues recebeu em audiência, Henrique Lopes Flores Sousa, veterinário e assessor Técnico Operacional do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pará (Cispará) e a veterinária Yara Sarmento Lacerda, integrante da ONG SOS Bichinho.

Nesta oitiva, Henrique Lopes Flores Sousa disse que atua no CCZ desde o ano de 2013 e naquela época já havia o consenso da necessidade de castrar cães e gatos para o controle populacional, mas a proposta não avançou e nada foi feito no CCZ neste sentido.

Disse ainda que a implantação do processo depende de autorização do responsável Técnico do CCZ, do diretor de Vigilância em Saúde, além do secretário municipal de Saúde. Acrescentou que o CCZ dispõe de apenas um veterinário e tem outros 12 servidores que atuam nas áreas, administrativa e operacional.

A veterinária Yara Sarmento Lacerda disse que desde o ano de 2013 a ONG SOS Bichinho já efetuou cerca de 2.300 castrações de gatos e aproximadamente 600 de cães.

Ela informou ao promotor Delano Azevedo Rodrigues que cada castração custa em média R$ 10,00. Porém, se a ONG contratar um profissional para fazer este serviço o valor aumenta em 10 vezes e sobe para R$ 100,00 por animal castrado, já incluído neste valor o custo do material. Finalizou dizendo que o trabalho de castração de gato e cachorro pode ser feita no prazo de 15 a 30 minutos.

A reportagem também apurou porque valores tão diferente para o meso procedimento. A informação é que esse valor de R$ 10,00 para o custo de cada castração se refere apenas aos materiais utilizados. O aumento para R$ 100,00 quando feito por outros profissionais autônomos se deve aos custos operacionais de uma clínica veterinária particular, onde o processo cirúrgico vier a ser realizado. No caso do CCZ, o custo extra será somente com o material a ser utilizado na castração, pois os demais custos com servidores e instalações já constam nas despesas mensais do município.

Após ouvir os dois veterinários, o promotor de Justiça Delano Azevedo Rodrigues, intimou e se reuniu no dia 31 de agosto de 2016, com o secretário municipal de Saúde Cléber de Faria Silva, representando o município de Pará de Minas; o veterinário e responsável Técnico do CCZ, Carlos Magno Barbosa Diniz; o diretor de Vigilância em Saúde Guilherme Eufrásio Resende; Henrique Lopes Flores Sousa, assessor Técnico Operacional do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pará (Cispará); o assessor Jurídico Joel Mendes Barbosa e a veterinária Yara Sarmento Lacerda, integrante da ONG SOS Bichinho.

A reportagem do Portal GRNEWS teve acesso à cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No documento consta que o secretário municipal de Saúde Cléber de Faria Silva se prontificou a realizar obras no CCZ até o mês de dezembro deste ano, adequando o mesmo para a realização das cirurgias de castração de cães e gatos.

Questionando sobre a proposta de formalização do TAC com o município de Pará de Minas, o promotor de Justiça Delano Azevedo Rodrigues, disse que o Ministério Público apresentou os termos com base naquilo que o município tem condições de cumprir.

No documento também consta que até 6 de setembro o prefeito deveria assinar ou não o documento e o município se manifestar junto a Promotoria de Justiça. Delano não falou de prazos, mas disse que ainda não recebeu o documento com a anuência do prefeito:

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Além da construção de novas gaiolas e canis. Outro ponto abordado é o aumento da carga horária de trabalho do veterinário e responsável Técnico do CCZ, Carlos Magno Barbosa Diniz. Talvez por isso, o CCZ tenha iniciado no dia 3 de setembro, o funcionamento nas manhãs de sábado. Antes a prestação de serviço era só de segunda a sexta-feira. Entretanto, o promotor afirma que não entrou em detalhes sobre qual seria o horário de trabalho do veterinário do CCZ:

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Após a reunião entre os representantes do Ministério Público de Minas Gerais e da Prefeitura de Pará de Minas, ficou acertada a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que ainda precisa da anuência do prefeito, com as seguintes cláusulas e multas previstas, em caso de descumprimento de prazo estabelecido.

1 – O município de Pará de Minas terá prazo até o dia 1º de dezembro de 2016 para promover a reforma da sala cirúrgica do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) colocando revestimento nas paredes e disponibilizando os equipamentos, mobiliários e instrumentais necessários, destacando entre eles a aquisição de instrumentais cirúrgicos, entre outros. Também promoverá a reforma da sala de pré-tratamento do Centro de Controle de Zoonoses com a instalação de 10 gaiolas, além do que construirá mais 15 canis com tamanho mínimo de 06 m² cada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

2 – O município de Pará de Minas, a partir de janeiro de 2017 e até abril de 2017, promoverá, no mínimo, a castração de 20 cães e 10 gatos semanalmente. Após essa data será analisada a evolução do serviço, promovendo-se as adequações necessárias, sob pena de uma multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3 – O Termo de Ajustamento de Conduta tem força de título executivo extrajudicial.

Apesar da previsão que consta na proposta do Termo de Ajustamento de Conduta, Delano Azevedo Rodrigues, disse que não está preocupado neste momento com a aplicação de multas. Ele espera que o prefeito aceite a proposta e que o município cumpra os prazos estabelecidos:

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O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Delano Azevedo Rodrigues; secretário municipal de Saúde, Cléber de Faria Silva, entre outros representantes do município, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pará (Cispará) e da ONG SOS Bichinho.

O secretário municipal de Saúde Cléber de Faria Silva também foi procurado pela reportagem do Portal GRNEWS para se manifestar sobre a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta em discussão com Ministério Público. Porém, ele disse que comentaria o assunto posteriormente, pois, também aguardava a anuência ou não do prefeito e o parecer da Procuradoria Geral do Município de Pará de Minas.

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