Projeto quer proibir agressores condenados por violência doméstica de tomar posse em cargos públicos

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende proibir nomeações em cargos públicos de condenados por violência contra a mulher. Caso aprovado, quem cometer algum tipo de violência e for condenado pela justiça, estará impedido de assumir cargos e empregos públicos.

A medida, caso seja aprovada, valerá para empresas públicas e para a administração direta e indireta. A intenção é que com isso, infratores a Lei Maria da Penha sejam afastados da elaboração de políticas públicas e também de poder decidir pelo coletivo.

O Portal GRNEWS conversou com a advogada especialista em Direito de Família Janine Batista Lemos que destaca a importância da lei caso seja aprovada. É mais um projeto que visa diminuir os casos de violência e punir de alguma forma quem cometer o crime:


Janine Batista Lemos

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Caso aprovada, a proposta altera a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, e passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 45-A Os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostos nesta lei não poderão ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da administração direta e indireta e nas empresas estatais.”.

O projeto foi apresentado no último dia 19 de novembro e desde então está em análise pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

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