Secretário cobra da Câmara votação de projeto que trata da proteção, preservação e controle ambiental

Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Pará de Minas no dia 6 de julho o projeto de lei nº 119/2020 que trata da política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município.

O projeto do Executivo estabelece normas para licenciamento ambiental, autorização de intervenção ambiental que tipifica e classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e recursos hídricos. Caso aprovada, a lei também estabelece os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Entre os principais objetivos do projeto está criar mecanismos para fiscalizar e multas quem não obedece às leis ambientais. Hoje, quando há necessidade de alguma punição é preciso levar a conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) através da Promotoria de Meio Ambiente da Comarca de Pará de Minas. Tendo a lei, o próprio Município poderá autuar quando necessário.

Diante da situação, novamente o secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente José Hermano de Oliveira Franco pediu aos vereadores que analisem o projeto e votem para que as mudanças realmente aconteçam:

José Hermano de Oliveira Franco
josehermproj1191

José Hermano de Oliveira Franco cita a dificuldade para autuar quem não segue as leis ambientais. A Secretaria já possui os fiscais e basta a aprovação da lei para que o setor funcione:

José Hermano de Oliveira Franco
josehermproj1192

Ainda não há data para votação do projeto que aguarda parecer jurídico da Câmara conforme especificado no site do órgão público.