Congresso derruba veto e torna exame toxicológico obrigatório para todos os motoristas

O Congresso Nacional concluiu ontem (4) a apreciação de vetos presidenciais, resultando na manutenção de três vetos integrais e na rejeição de outros dispositivos. Após um acordo entre o governo e a oposição, o Parlamento reverteu uma decisão do Executivo que impacta diretamente a rotina dos futuros condutores e a pesquisa agropecuária no país. A sessão extraordinária ocorreu durante a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Exame toxicológico se estende a categorias A e B
A principal mudança imposta pela derrubada de um dos vetos é a exigência do exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros e vans de passeio).

Anteriormente, a obrigatoriedade do exame era restrita aos motoristas das categorias C e D (transporte de carga e passageiros). Com a rejeição do veto, todos os novos motoristas deverão apresentar um resultado negativo no exame toxicológico para receber o documento.

O veto derrubado estava associado à Lei 15.153 de 2025, que visa usar multas de trânsito para subsidiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo.

Manutenção de vetos em políticas sociais
Por meio de acordos, deputados e senadores optaram por manter vetos importantes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em áreas sociais:

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Foi mantido o veto a um dispositivo que limitava a concessão do BPC (pago a idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade) somente a casos de deficiência moderada ou grave. A manutenção do veto assegura que o benefício possa ser concedido também a pessoas com deficiência classificada como leve.

Cadastro de Pedófilos: Foi mantida a restrição que impede a consulta pública dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais por um período de 10 anos após o cumprimento da pena. Com a decisão, a lista de condenados por crimes sexuais permanece acessível ao público apenas enquanto durar o período de cumprimento da sentença.

Isenção de taxas para a Embrapa
Em outro ponto de discordância com o Executivo, o Congresso rejeitou integralmente o veto presidencial ao projeto de lei que concede isenção à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores.

O governo havia vetado a medida sob o argumento de que ela criava um benefício tributário sem apresentar medidas compensatórias de impacto fiscal. Contudo, os parlamentares que defenderam a proposta argumentaram que a isenção facilita a inovação no agronegócio ao reduzir os custos operacionais da estatal. Com a derrubada do veto, a isenção de taxas será incorporada à legislação. Com informações da Agência Brasil