Lula sanciona lei que reestrutura carreiras e reajusta salários de servidores federais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou a Lei 15.141, que estabelece a reestruturação de diversas carreiras do funcionalismo público federal e concede reajustes salariais a servidores e empregados públicos do Poder Executivo. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13), substitui a Medida Provisória 1286/24, que havia perdido a validade em 2 de junho, e cumpre os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Abrangência da nova legislação
A nova legislação vai além dos reajustes salariais, promovendo alterações significativas na estrutura remuneratória de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. A lei também padroniza e unifica as regras para a incorporação de gratificações de desempenho, além de modificar as normas de designação de membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.

Compromisso com o reajuste e responsabilidade fiscal
O MGI assegurou que as despesas com pessoal permanecerão estáveis, projetando um valor inferior a 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. A ministra da Gestão, Esther Dweck, celebrou a sanção da lei, classificando-a como uma conquista para os servidores públicos federais. “Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação, e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou a ministra em nota.

Reações das entidades representativas
A Confederação/Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), que representa a grande maioria dos servidores federais, expressou seu posicionamento em defesa dos trabalhadores do setor público, reafirmando o compromisso com “um país com mais e melhores serviços públicos, com igualdade de condições de trabalho, remuneração e de direitos a todos aqueles que construíram, constroem e construirão as políticas públicas!”.

Recomposição salarial e estruturação de carreiras
Para as categorias de servidores públicos federais que não haviam chegado a um acordo com o ministério, a lei garante reajustes de 9% em 2025 e outros 9% em 2026. Devido ao atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste começou a ser pago em maio, com retroatividade a 1º de janeiro, com base na MP 1.286.

O Ministério da Gestão esclareceu que a nova lei promove uma reestruturação de carreiras, transformando 29,7 mil cargos considerados obsoletos (vagos) em 28,4 mil novas vagas. Essas novas vagas podem ser efetivas, em cargos em comissão ou em funções de confiança. O governo garantiu que essas alterações não impactarão o orçamento federal, mantendo o compromisso com a responsabilidade fiscal.

Entre as novas vagas, destacam-se duas carreiras transversais: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). As primeiras 500 vagas (250 em cada) serão ofertadas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2025), com provas previstas para o segundo semestre deste ano. Além disso, estão previstos 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

A reestruturação de carreiras, negociada com os servidores e aprovada pelo Congresso Nacional em 21 de maio, incluiu mais níveis de progressão, resultando em 86% das carreiras com 20 níveis.

Reforma administrativa em debate no Congresso
Em um movimento paralelo, a Câmara dos Deputados criou em maio um grupo de trabalho para discutir a reforma administrativa. O grupo terá um prazo de 45 dias para apresentar um texto com propostas de mudanças no funcionalismo público e na estrutura do Estado brasileiro. A primeira reunião, com a participação de membros dos poderes Legislativo e Executivo, já foi realizada, indicando que o tema continua em pauta. Com informações da Agência Brasil