GRNEWS TV: STJ impede cobrança de aluguel de ex-esposa que segue no imóvel com a guarda de filhos, após separação

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Janine Lemos, advogada especialista em Direito de Família, do escritório Lemos e Leão Advogados Associados, falou sobre decisões recentes relacionadas ao Direito de Família.

Proteção à mulher e aos filhos em contexto de separação
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos de separação ou divórcio, não é permitido cobrar aluguel da mulher que permaneceu no imóvel com os filhos menores, mesmo que o bem pertença também ao ex-companheiro. A medida reforça a proteção da família, especialmente em contextos de vulnerabilidade ou violência doméstica.

Direito à moradia preservado, sem prejuízo à partilha
A decisão não retira do ex-cônjuge o direito à partilha do imóvel. Ele poderá requerer judicialmente a venda do bem e o recebimento de sua parte. O que muda é que, durante o período em que os filhos vivem com a mãe no imóvel, não haverá cobrança de aluguel, evitando enriquecimento ilícito, mas também assegurando dignidade à criança.

Uso da pensão e responsabilidade no cuidado dos filhos
Sobre a pensão alimentícia, a prioridade é o bem-estar dos filhos. Ela pode ser usada para despesas como aluguel, desde que o valor atenda às necessidades da criança e não seja desviado para fins pessoais.

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