GRNEWS TV: Pejotização e a realidade mascarada que gera conflitos e levanta questões sobre o reconhecimento de vínculo trabalhista

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Roberson Morato, advogado especialista em Direito Trabalhista e Direito Empresarial, falou sobre pejotização, precarização ou uma nova perspectiva de trabalho.

Debate sobre competência para julgar vínculos empregatícios mascarados
A pejotização, que consiste na contratação de um indivíduo como Pessoa Jurídica (PJ) para prestar serviços, torna-se um problema quando disfarça uma relação de emprego regida pela CLT. Ou seja, quando há pessoalidade, habitualidade, salário e, principalmente, subordinação, elementos característicos do artigo terceiro da CLT. É essa realidade mascarada que gera conflitos e levanta questões sobre o reconhecimento de vínculo trabalhista.

Primazia da realidade e o embate entre tribunais
Os tribunais, tanto o TST quanto o STF, analisam a pejotização sob o princípio da primazia da realidade. Como a pejotização é respaldada pela Lei de Liberdade Econômica, os magistrados investigam se a pessoa física por trás da PJ realmente presta serviço com autonomia, dentro dos parâmetros da referida lei, ou se está enquadrada nos moldes da CLT, com subordinação. Se for comprovado que a pejotização mascara uma relação de trabalho celetista, ela é considerada fraudulenta e o vínculo de emprego é reconhecido. Esta é a posição consolidada em todos os tribunais.

Atualmente, o debate se intensificou devido à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender todas as ações na Justiça do Trabalho que questionam a legalidade da pejotização em casos concretos. A discussão, agora, é sobre a competência: parte do Supremo entende que essa matéria deve ser julgada pela Justiça Comum (varas cíveis) e não pela Justiça do Trabalho, gerando um grande embate entre as instâncias.

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