Procurador diz que projeto sobre salário de auxiliares de Enfermagem é inconstitucional e vereador que votou a favor sabia dos riscos judiciais

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou mais uma reunião ordinária na noite de ontem, 02 de julho. O Portal GRNEWS acompanhou o encontro semanal que tinha dois projetos para serem analisados e votados.

O Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024, autoriza o Poder Executivo a promover a complementação dos vencimentos aos Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Pará de Minas.

Interessados nesta matéria, votada em caráter de urgência e sem a possibilidade de pedido de vistas por parte dos vereadores, muitos auxiliares de Enfermagem que atuam na rede de Saúde pública de Pará de Minas, compareceram à reunião para pressionarem os parlamentares a votarem favoráveis. E a estratégia deu certo.

A matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções. A aprovação ocorreu, mesmo os parlamentares sendo alertados pela Procuradoria Jurídica do Legislativo que o projeto era inconstitucional. Cientes que decisão da justiça proferida em outro município condenou o prefeito e vereadores que votaram favoráveis a perda de seus cargos e ao pagamento de multa devido a aprovação de projeto similar. Após recurso, conseguiram se manter em seus cargos, mas não se livraram de pagar multa de R$ 26 mil cada.

Em seus discursos para a plateia de auxiliares de Enfermagem, vários vereadores disseram que estavam cientes dos riscos que corriam caso votassem favoráveis, mesmo assim votariam favoráveis a complementação salarial desses profissionais da Saúde, que são merecedores. Também argumentaram que o parecer da Comissão de Legislação e Justiça do Legislativo era favorável a matéria e que o Direito não é ciência exata, cabendo interpretações divergentes.

O advogado e Procurador Jurídico da Câmara Municipal, Evandro Rafael Silva, reafirmou ao Portal GRNEWS que o projeto de lei aprovado pelos vereadores é inconstitucional:

Evandro Rafael Silva
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Ele também confirma que os vereadores estavam cientes dos riscos que correriam, caso votassem favoráveis ao projeto, e podem sofrer as mais diversas sanções na esfera judicial:

Evandro Rafael Silva
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O presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Pará de Minas, Carlos Roberto Lázaro, acatou o parecer da Procuradoria Jurídica, votou contrário ao projeto e justificou sua decisão:

Carlos Roberto Lázaro
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A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SITRASERP), Tânia Valeriano Chaves Leite, disse vinha lutando para que os auxiliares de Enfermagem fossem reenquadrados como Técnicos de Enfermagem, para que houvesse a equiparação salarial entre esses profissionais, já que desempenham funções similares:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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A secretária municipal de Saúde, Ana Clara Teles Meytre, também esteve na Câmara Municipal e disse que as auxiliares de Enfermagem estão na rede pública de Pará de Minas há muitos anos e são merecedoras desse reconhecimento:

Ana Clara Teles Meytre
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A servidora Aparecida Cristina Duarte Braga é auxiliar de Enfermagem efetivada, técnica de Enfermagem por formação e trabalha no Ambulatório Médico de Especialidades (AME). Ela falou ao Portal GRNEWS o que representa para a categoria essa complementação salarial de aproximadamente R$ 1 mil a mais em seus salários mensais:

Aparecida Cristina Duarte Braga
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Durante a mesma reunião realizada na noite de ontem (02), os vereadores paraminenses rejeitaram por unanimidade o projeto de lei do prefeito Elias Diniz que extinguia o cargo de secretário escolar na rede municipal de ensino de Pará de Minas.